Procedimento Comum Cível 0809687-15.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809687-15.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sent parte dispositiva...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, afasto as preliminares aduzidas e julgo PARCIALMENTE procedente o pedido, para o fim de, tão somente: a) declarar a nulidade do contrato de associação que gerou os descontos no benefício previdenciário percebido pela autora que teria sido firmado entre ela e a parte ré; b) determinar à ré que promova a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora (pp. 38/72), em dobro, corrigido pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em prol da advogada da ré, cujo valor será adiante fixado. Do mesmo modo, condeno à ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol dos advogados da autora no equivalente a do valor abaixo fixado. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85), considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Outrossim, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, e em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em relação à autora, uma vez que beneficiária da gratuidade processual. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Walmir Lemes Machado - Réu: Confederação Brasileira dos Aposentados Epensionistas e Idosos - Cobap - Intimação das partes da decisão de fl. 173/174: Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF), José Idemar Ribeiro (OAB 8940/DF), Paloma Braga dos Santos (OAB 76568/DF) Processo 0809687-15.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora (pp. 169/172), a fim de se apurar se a assinatura aposta na autorização de pp. 99/100 pertence, de fato, pela autora. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, Janary Nunes França, perito, cuja qualificação é do conhecimento desta serventia judicial, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, Sabemi Seguradora S/A, uma vez que, quanto ao ônus da prova, prescreve o art. 429 do CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Extrai-se do Novo Código de Processo Civil Comentado, de José Garcia Medina, 3ª ed., Editora: RT, p. 676/677 que: "De acordo com o art. 429 do CPC/2015, o ônus da prova, no caso de falsidade do docu-mento, incumbe a que o alega; contestada a assinatura do documento, o ônus da prova incumbe àquele que o produziu (cf. STJ, REsp. 908.728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 06.04.2010; STJ, REsp 302.469/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuêva, 3ª T., j. 04.10.2011). Nessa senda, tratando-se de documento com assinatura cuja autenticidade é questionada, o ônus da prova recai sobre a parte que o trouxe aos autos, no caso, à ré. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de dez dias. Apresentada a proposta, intime-se o requerido para manifestar-se em dez dias, vindo após os autos conclusos para arbitramento judicial. Intime-se também a parte ré para, no mesmo prazo, apresentar nesta serventia judicial a via original do documento de p. 142, cuja assinatura é questionada, sob pena de arcar com o ônus que a omissão possa acarretar. Instrua-se o expediente do perito com cópia da petição inicial e contestação, contrato objeto da lide (cópia), deste decisum e quesitos das partes, cientificando-o que a perícia deverá ser realizada através da via original, a ser trazida pelo requerido. Após a entrega em cartório do contrato original, e após arbitrados os honorários periciais, e depositados estes pela parte requerida, intime-se o perito nomeado para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Ao Cartório, para as providências atinente à realização da perícia grafotécnica, nos termos constantes na presente decisão. Após a realização da prova pericial, será deliberado sobre a necessidade de outras provas. R. Intimem-se. Dourados(MS), segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Custas

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