Execução de Título Extrajudicial 0810431-10.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810431-10.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS), Carlos Eduardo de Andrade Maia (OAB 247546/SP) Processo 0810431-10.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ceamaia Sociedade de Advogados, Rafaela Valente Sociedade Individual de Advocacia - Exclua-se o sigilo da peça, alocando-a para antes desta decisão. Defiro a realização do bloqueio de valores via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil e, sendo bloqueado algum valor, deverá Ceamaia Sociedade de Advogados e Rafaela Valente Sociedade Individual de Advocacia ser intimado por meio de seu/sua patrono/a, ou pessoalmente, caso não tenha constituído um/a nos autos, conforme § 2º do referido dispositivo processual. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto noa rt. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Realize-se consulta via renajud sobre a existência de veículos em nome da parte devedora, registrando-se a constrição e, em sequência, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte devedora para a oferta de impugnação. Em havendo registro de restrição ou de alienação fiduciária, deverá a parte credora ser intimada para manifestar-se previamente sobre o interesse na restrição. Dispõe o artigo 840, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente", daí porque deverá ser providenciada a remoção do veículo, com nomeação da parte exequente como depositária. Efetuada a constrição, dê-se ciência à parte devedora. Negativa a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Indefiro as demais diligências, pios não comprovado nos autos, não cabendo ao juízo pesquisar processos outros, mas à parte trazer aos autos as peças essenciais, e tão somente elas (sem a necessidade de cópia integral dos autos), para análise do pleito. Às providências. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS), Carlos Eduardo de Andrade Maia (OAB 247546/SP) Processo 0810431-10.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ceamaia Sociedade de Advogados, Rafaela Valente Sociedade Individual de Advocacia - Exectda: Fernanda Borges Stringheta - Trazem os exequentes o requerimento de tramitação da presente execução sob segredo de justiça, ao fundamento de que referem-se a processos vinculados ao Direito de Família, onde são discutidas questões como união estável, guarda, convivência, alimentos e partilha, protegidas pelo sigilo, o que justificaria a medida. Todavia, os documentos apresentados referem-se apenas ao víncuo contratual existente entre a parte exequente e a parte executada, não tendo sido juntado qualquer documento dos autos protegidos pelo sigilo, o que, aliás, é afirmado na própria petição inicial (fl. 02 - último parágrafo). Desta feita, não apresentando a execução qualquer documento que deva ser resguardado pelo sigilo, sequer os títulos executivos fazendo referência a fatos que demandem essa proteção, e sendo a publicidade a regra, não há falar no deferimento de tramitação do feito em segredo de justiça. Cite(m)-se Fernanda Borges Stringheta pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema bacenjud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo Ceamaia Sociedade de Advogados e Rafaela Valente Sociedade Individual de Advocacia, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Fernanda Borges Stringheta para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá Ceamaia Sociedade de Advogados e Rafaela Valente Sociedade Individual de Advocacia, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Fernanda Borges Stringheta passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Fernanda Borges Stringheta, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Caso seja requerido por Ceamaia Sociedade de Advogados e Rafaela Valente Sociedade Individual de Advocacia, defiro a expedição de certidão de admissão da execução, conforme preconizado pelo art. 828, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos sua averbação, pena de torná-la sem efeito. Às providências. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se regular o recolhimento, cumpra-se o ato. Em caso negativo, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Ato ordinatório

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Custas

Custas

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