Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810754-16.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:23

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 03:18

Publicação

14/04/2025, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:35

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:23

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:17

Expedição de documento (Carta)

11/04/2025, 14:07

Trânsito em julgado

11/04/2025, 12:02

Reativação

10/04/2025, 18:58

Reativação

10/04/2025, 18:58

Todas as movimentações(98)

Definitivo

16/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:23

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 03:18

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

14/04/2025, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:35

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:23

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:17

Expedição de documento (Carta)

11/04/2025, 14:07

Trânsito em julgado

11/04/2025, 12:02

Reativação

10/04/2025, 18:58

Reativação

10/04/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:36

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 13:36

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 13:36

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:34

Ato ordinatório

10/10/2024, 14:50

Ato ordinatório

10/10/2024, 14:50

Ato ordinatório

26/09/2024, 15:30

Documento (Certidão)

26/09/2024, 15:10

Documento (Mandado)

26/09/2024, 15:10

Petição (Contra-razões)

25/09/2024, 21:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2024, 07:22

Ato ordinatório

12/09/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 01:59

Ato ordinatório

04/09/2024, 06:53

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 06:52

Expedição de documento (Carta)

03/09/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 13:42

Publicação

29/08/2024, 22:03

Ato ordinatório

29/08/2024, 13:38

Ato ordinatório

29/08/2024, 13:33

Recebimento

22/08/2024, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:13

Ato ordinatório

12/06/2024, 12:13

Custas

11/06/2024, 07:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2024, 11:30

Petição (Recurso inominado)

10/06/2024, 10:57

Custas

06/06/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2024, 02:39

Publicação

24/05/2024, 23:52

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:44

Ato ordinatório

22/05/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:00

Expedição de documento (Carta)

22/05/2024, 10:57

Ato ordinatório

22/05/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 19:44

Ato ordinatório

02/05/2024, 19:44

Homologação de Transação

02/05/2024, 13:21

Decisão

30/04/2024, 17:30

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 17:54

Recebimento

29/02/2024, 18:57

Mero expediente

29/02/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 14:37

Ato ordinatório

16/11/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 08:37

Ato ordinatório

08/11/2023, 00:20

Publicação

07/11/2023, 21:29

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:08

Ato ordinatório

06/11/2023, 14:34

Ato ordinatório

06/11/2023, 14:23

Ato ordinatório

01/11/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 11:35

Ato ordinatório

06/10/2023, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 13:32

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/09/2023, 13:45

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:03

Ato ordinatório

14/08/2023, 12:53

Ato ordinatório

26/07/2023, 15:35

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:35

Publicação

11/07/2023, 21:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 18:59

Expedição de documento (Carta)

10/07/2023, 17:37

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:36

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:34

Expedição de documento (Carta)

10/07/2023, 17:32

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:31

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:30

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:29

Ato ordinatório

06/07/2023, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 15:59

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/07/2023, 15:47

Recebimento

05/07/2023, 19:18

Antecipação de tutela

05/07/2023, 19:18

Ato ordinatório

11/05/2023, 15:47

Distribuição (sorteio)

11/05/2023, 15:10