Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autora: NEIDE APARECIDA MARTINS ALVES - Reqdo: Lojas Riachuelo S/A, Mapfre Seguros Gerais S.A., Mapfre Seguros Gerais S.A., MIDWAY FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO - SENTENÇA
Intimação - ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0825359-52.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
Cuida-se de ação ajuizada por NEIDE APARECIDA MARTINS ALVES contra Lojas Riachuelo S/A, MIDWAY FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO, Mapfre Seguros Gerais S.A. e Mapfre Seguros Gerais S.A.. As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. DECIDO. Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse. Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 1051-1055). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas recolhidas (f. 1066-1068). Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica. Certifique-se. Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.