Procedimento Comum Cível 0841390-40.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841390-40.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 10:31

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 14:49

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:28

Publicação

15/04/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F:616-618: Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 619-621: Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:43

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:43

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 13:46

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:44

Publicação

16/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e, em decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao arrendamento rural inadimplido no período de 15/03/207 a 15/04/2018, com a incidência da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios a contar da citação, extirpando-se a multa contratual de 10% (dez por cento). No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 29/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Por conseguinte, nessa parte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré na integralidade do pagamento das custas e despesas processuais do pedido principal, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela ré-reconvinte, e, em decorrência, julgo extinto o feito reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a ré-reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais da lide acessória, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa reconvencional (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, a ser dividido igualmente entre os reconvindos. P. R. I., arquivando-se oportunamente.

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e, em decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao arrendamento rural inadimplido no período de 15/03/207 a 15/04/2018, com a incidência da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios a contar da citação, extirpando-se a multa contratual de 10% (dez por cento). No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 29/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Por conseguinte, nessa parte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré na integralidade do pagamento das custas e despesas processuais do pedido principal, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela ré-reconvinte, e, em decorrência, julgo extinto o feito reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a ré-reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais da lide acessória, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa reconvencional (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, a ser dividido igualmente entre os reconvindos. P. R. I., arquivando-se oportunamente.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Wajdi Ibrahim El Haouli, Resala Elias Júnior - Réu: Resala Elias Júnior, Wajdi Ibrahim El Haouli - Intimação - ADV: Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Paulo Sérgio Marins Lemos (OAB 5655/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0841390-40.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de impugnação aos honorários periciais formulada por Resala Elias Júnior, onde, em suma, se insurgiu quanto à proposta de honorários na importância de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais), relativo à elaboração de perícia técnica de engenharia agronômica e formulação de resposta aos quesitos ofertados pelas partes. Em síntese, assentou que os honorários apresentados se mostram elevados à complexidade dos cálculos a serem realizados. Com efeito, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, à complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (RT 826/302). Ademais, "O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidade de classe (Bol. AASP 1.628/58), nem arbitrá-los de acordo com o valor da causa (LEX-JTA 147/42)". Feitas tais considerações, in casu, não se evidencia que a contrapartida financeira apresentada pelo expert se encontra exorbitante, mormente considerando o valor da causa, o que, aliado à especificidade do trabalho e, somado aos poucos profissionais com tais qualidades, bem como, a incerteza quanto ao momento em que será remunerado, a despeito de assumido, desde já, a prestação do serviço, reputo que essas circunstâncias condizem com os honorários apresentados, não havendo razão, portanto, para providenciar expedientes junto a outros profissionais. POSTO ISSO, em sede de arbitramento de honorários periciais, mantenho o valor de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais) devendo a parte ré arcar com os honorários periciais. Intime-se o réu, para pagamento. Sem prejuízo, comunique-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial e, assim, deverá informar a data da realização da perícia, ocasião em que as partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC. Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de f. 404. Às providências.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F:616-618: Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 619-621: Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

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