Procedimento Comum Cível 0828655-33.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828655-33.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alcir Adorno Ferraz - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil - Intimação - ADV: Geicieny Cristina de Oliveira (OAB 16420/MS), Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0828655-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Acolho o pedido retro (p.306) como desistência, haja vista que a corré (Iterban) sequer foi citada dos termos da presente, HOMOLOGANDO-A, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, com relação a referido réu. Promova-se a exclusão/baixa da parte. Sem custas e honorários, à míngua de contrariedade. II. No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Visando evental decisão não surpresa, sobre retro impugnação à juntada, manifeste o respectivo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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