Procedimento Comum Cível 0848551-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848551-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - I. Concedo os benefícios da justiça gratuita à ré Rosimeire de Oliveira Marteli, posto que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC (f. 142-170). II. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da Ilegitimidade Passiva da requerida Rosimeire de Oliveira Marteli A requerida Rosimeire de Oliveira Marteli alega a preliminar de ilegitimidade passiva por não ter contribuído para a ocorrência do evento danoso, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo mesmo, já que somente locava o veículo ao corréu Renan Braga Barrios. Entendo que a preliminar não procede. Em princípio, tanto o condutor quanto o proprietário do veículo envolvido no acidente são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. O condutor, por questões obvias, já que transitava com o veículo causador do dano. O proprietário do veículo tem legitimidade passiva para a demanda, pois responde por atos praticados por seu preposto, pela condição de titular do domínio do veículo causador da lesão. Assim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece a responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo, pois o proprietário responde pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor. O mesmo se aplica nas situações que envolvem locação do veículo envolvido no acidente, conforme preceitua a Súmula n. 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Aliás, nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2385834 MG 2023/0183357-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - SÚMULA Nº 492 STF - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DE VEÍCULO LOCADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) - QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DE DPVAT - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MONTANTE PELO AUTOR - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE REQUERIDA - COM O PARECER, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO - MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Uma vez inconteste a qualidade de proprietária elocadoradoveículoenvolvido noacidente, incide na hipótese, o entendimento já cristalizado na jurisprudência, objeto da Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a quantificação do dano moral deve-se levar em conta a condição social das partes, a gravidade da lesão, o caráter punitivo para o agente e a natureza compensatória da condenação para a vítima, não podendo se fonte de locupletamento (Precedentes STF). O expert constatou que o autor possui síndrome pós traumática, como sequela de traumatismo crânio-encefálico, traumatismo intracraniano, sendo a função mental comprometida em função do acidente sofrido (fl. 321), sendo classificada a incapacidade como total, indefinida e omniprofissional. O montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) obedece os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a possibilitar a satisfação compensatória e, ao mesmo tempo, cumprir a função pedagógica de desestímulo a novas práticas ilícitas. Constatada a incapacidade permanente da vítima, impõe-se a condenação em pensão mensal, devida de forma vitalícia. A empresa apelante não desincumbiu do seu ônus probatório a comprovar o recebimento do seguro DPVAT pelo autor. Portanto, a pretensão de dedução de valores não comporta acolhimento". (TJMS. Apelação Cível n. 0000479-79.2008.8.12.0041, Ribas do Rio Pardo, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 15/12/2020, p: 17/12/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a ocorrência e a dinâmica do acidente de trânsito; a culpa das partes e a responsabilidade civil; as lesões sofridas pelo autor; os danos suportados e a extensão dos mesmos. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. V. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova documental complementar, se necessária, conforme solicitado pelas partes (f. 207 e f. 210). Intimem-se-as para que, querendo, juntem novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positivo, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo. Outrossim, defiro a prova pericial pleiteada pelo autor e pela requerida Rosimeire de Oliveira Marteli (f. 207 e f. 210). Nomeio, para tanto, a CPM - Cury Serviços Médicos, por meio do Diretor Técnico, Dr. José Eduardo Cury, cadastrado no CPTEC, e-mail [email protected], fone: 99981-3080, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.850,00 e que poderão ser levantados após a apresentação do laudo. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova, deverão adiantar os honorários periciais. No entanto, considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencido. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Feito isso, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. VI. Outrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para informar se o requerente recebeu algum valor a título de seguro DPVAT em razão do acidente descrito na inicial, consoante solicitado pela ré Rosimeire (f. 207). VII. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor (f. 210), uma vez que, nos termos do artigo 385 do CPC, somente é possível o requerimento da parte contrária (e não do próprio solicitante).

01/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial.

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência do agendamento da pericia, conforme fl. 228. 06/05/2026, as 9h

Publicação

Todas as movimentações(118)