Ação Penal - Procedimento Sumário 0002754-37.2021.8.12.0011 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002754-37.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Bruno Ferreira Camargo (OAB 25046/MS) Processo 0002754-37.2021.8.12.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Aleksandra Aparecida de Souza Dutra - Vistos, etc. 1. DA DEFESA PRÉVIA DE F. 71/74 - Preliminares: 1.1. Da rejeição do recebimento da denúncia Da inépcia da peça acusatória Da ausência de justa causa: Apesar das alegações da Defesa, entendo que não é caso de rejeição do recebimento da denúncia, visto que esta possui justa causa. Isso porque, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41, do CPP, descrevendo minuciosamente o fato criminoso com as suas circunstancias, a qualificação da pessoa acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. O inquérito policial juntados aos autos, traz indicios de materialidade do delito e autoria do fato, elementos suficientes para o oferecimento e recebimento da denúncia. Cabendo as partes, no decorrer processual, produzirem provas para a devida condenação ou absolvição. Por outro lado, ao contrário do que afirma a defesa, a denúncia não é inepta, visto que descreve satisfatoriamente a conduta do denunciado, inexistindo qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa. Diante disso, rejeito as presentes preliminares. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A denúncia foi recebida e o(s) acusado(s), regularmente citado(s), respondeu(ram) à acusação. Todavia, as alegações constantes da resposta à acusação não ensejam a absolvição sumária (CPP, art. 397). Assim, determino o prosseguimento da ação penal com a necessária produção de prova. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 15h, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) e, em seguida, interrogado(s) o(s) acusado(s). Expeçam-se os atos necessários para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Esclareço que a audiência será realizada presencialmente neste juízo. Contudo, considerando o teor da Resolução 481/2022, do CNJ, fica autorizada a partição por meio virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, dos agentes policiais; dos Membros do MPE e DPE; dos Procuradores da União, do Estado e do Município; dos advogados das partes (devendo haver peticionamento prévio nos autos informando número de telefone para contato); bem como das testemunhas, partes, informantes e interessados que não residam nesta Comarca (sendo dever da parte que solicitar a oitiva informar o respectivo contato telefônico). Às providências. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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