Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800527-11.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Des. Cezar Luiz Miozzo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:00

Publicação

27/03/2026, 04:52

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 06:05

Ato ordinatório

26/03/2026, 06:03

Trânsito em julgado

26/03/2026, 06:03

Reativação

20/03/2026, 11:13

Reativação

20/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:59

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 11:59

Petição (Contra-razões)

09/10/2025, 09:36

Publicação

09/10/2025, 04:58

Todas as movimentações(75)

Definitivo

05/05/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:00

Publicação

27/03/2026, 04:52

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 06:05

Ato ordinatório

26/03/2026, 06:03

Trânsito em julgado

26/03/2026, 06:03

Reativação

20/03/2026, 11:13

Reativação

20/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:59

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 11:59

Petição (Contra-razões)

09/10/2025, 09:36

Publicação

09/10/2025, 04:58

Ato ordinatório

08/10/2025, 07:35

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:12

Recebimento

06/10/2025, 16:21

Sem efeito suspensivo

06/10/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:15

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:50

Petição (Recurso inominado)

01/10/2025, 14:07

Ato ordinatório

29/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:59

Publicação

16/09/2025, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:18

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:34

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 17:56

Recebimento

04/09/2025, 17:56

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:56

Recebimento

04/09/2025, 16:41

Decisão

04/09/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 13:32

Recebimento

31/05/2025, 16:01

Mero expediente

31/05/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 11:45

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 13:03

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:08

Publicação

27/03/2025, 04:51

Publicação

27/03/2025, 04:50

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:35

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:01

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:31

Petição (Contestação)

24/03/2025, 14:50

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:47

Publicação

26/02/2025, 20:12

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:24

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:35

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:56

Documento (Ofício)

25/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

21/02/2025, 18:55

Publicação

20/02/2025, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 18:11

Expedição de documento (Carta)

20/02/2025, 17:04

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:04

Ato ordinatório

20/02/2025, 11:54

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2025, 11:48

Ato ordinatório

20/02/2025, 07:34

Ato ordinatório

19/02/2025, 15:57

Recebimento

19/02/2025, 15:40

Antecipação de tutela

19/02/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 11:32

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:01

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:01

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 09:50