Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800682-37.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

FREDIANO PIRES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:48

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/10/2025, 18:40

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 03:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 03:55

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 03:52

Recebimento

08/09/2025, 18:24

Requisição de Informações

08/09/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:37

Reativação

08/09/2025, 16:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/09/2025, 10:25

Definitivo

05/09/2025, 09:08

Trânsito em julgado

05/09/2025, 08:58

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 05:28

Todas as movimentações(54)

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:48

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/10/2025, 18:40

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 03:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 03:55

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 03:52

Recebimento

08/09/2025, 18:24

Requisição de Informações

08/09/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:37

Reativação

08/09/2025, 16:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/09/2025, 10:25

Definitivo

05/09/2025, 09:08

Trânsito em julgado

05/09/2025, 08:58

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 05:28

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 06:40

Publicação

14/08/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por Frediano Pires, para o fim de DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período compreendido de abril/2022 até outubro/2024 e CONDENAR o requerido município de Paranhos MS ao pagamento: dos depósitos de FGTS, referentes aos períodos laborados (abril/2022 a outubro/2024), e os que se vencerem no curso do processo; do adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do Nível e Classe em que o autor estiver enquadrado referente ao período no qual lecionou na Escola Municipal Indígena Gil Pires; Os valores já pagos administrativamente devem ser descontados, inclusive da base de cálculo dos honorários. A correção monetária para o FGTS será feita pela T.R e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga (data do pagamento do salário) isso até 17.06.2024 (data da modulação pelo STF, conforme fundamentação) e partir daí pelo IPCA, com juros de mora a contar da citação (26/02/2025 f. 89), sendo que de tal data em diante para juros e correção monetária deve incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021). A correção monetária para o adicional de 10% será feita pelo IPCA-E (tema 810 do STF) e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga, sendo que a partir da citação (26/02/2025) para juros e correção monetária deverá incidir a taxa SELIC, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 18:49

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:25

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:25

Homologação de Transação

12/08/2025, 14:25

Recebimento

12/08/2025, 14:25

Decisão

12/08/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 14:06

Petição (Replica)

29/05/2025, 11:12

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

28/05/2025, 13:15

Petição (Contestação)

19/05/2025, 15:45

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

07/05/2025, 14:30

de Conciliação (designada; Juiz(a))

07/05/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Frediano Pires - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800682-37.2024.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 13:49

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:36

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:33

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:30

Expedição de documento (Carta)

26/02/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 12:21

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 16:02

de Conciliação (designada; Juiz(a))

25/02/2025, 16:02

Recebimento

10/02/2025, 19:19

Requisição de Informações

10/02/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 18:44

Ato ordinatório

06/12/2024, 03:12

Ato ordinatório

31/10/2024, 10:32

Ato ordinatório

31/10/2024, 07:11

Ato ordinatório

31/10/2024, 07:11

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 19:20

•27/02/2025, 00:00