Execução de Título Extrajudicial 0800422-07.2025.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800422-07.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. A parte exequente peticiona às fls. 53 requerendo o "prosseguimento do feito" com a expedição de mandado de penhora. O pedido, da forma como posto, não pode ser acolhido. O processo principal foi extinto por sentença transitada em julgado (fls. 34), o que impede o seu mero "prosseguimento", pois a atividade jurisdicional nesta fase se encerrou. Entretanto, assiste razão à exequente quanto ao mérito de sua pretensão. A sentença homologatória que extinguiu o processo contém uma ordem judicial expressa de transferência de valores que, comprovadamente, não foi cumprida. Tal sentença constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) e o seu descumprimento autoriza a parte credora a exigir a sua satisfação por meio da via adequada. Assim, para o correto andamento, intime-se a parte exequente para que, querendo, instaure Cumprimento de Sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com as peças necessárias e o demonstrativo atualizado do débito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a adequação do procedimento, sob pena de arquivamento.

13/05/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:08

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 14:04

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:48

Ato ordinatório

26/09/2025, 07:26

Publicação

26/09/2025, 05:31

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:40

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 17:36

Recebimento

22/08/2025, 19:59

Mero expediente

22/08/2025, 19:59

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Intimação

—

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

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