Cumprimento de sentença 0800846-07.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800846-07.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.

28/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:35

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:35

Publicação

23/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em outubro de 2025 (p. 190/191), tendo o(a) exequente tomado ciência por meio da intimação publicada em 3/12/2025 (p. 196). Portanto, o prazo de suspensão de um ano teve início em 3/12/2025, nos termos do art. 921, III e § 4º, do CPC, ficando suspensa a prescrição durante esse mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, os autos devem ser baixados em arquivo pelo prazo prescricional correspondente ao título executivo (5 anos), sem prejuízo de posterior desarquivamento caso se localizem bens sujeitos à constrição. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, aguarde-se em arquivo provisório até nova manifestação da parte interessada ou configuração da prescrição intercorrente (3/12/2031). Findo o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação (CPC, art. 921, § 5º) e, após, remetam-se os autos conclusos para sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente. Às providências e intimações necessárias.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:36

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:03

Recebimento

26/03/2026, 21:12

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:14

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:36

Publicação

26/01/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Decido. Com efeito, embora a executada alegue que passou a não dispor de recursos sequer para arcar com despesas processuais básicas, como custas judiciais, honorários advocatícios e demais encargos necessários à sua regular atuação em juízo, encontrando-se em situação de completa vulnerabilidade operacional e jurídica, tais circunstâncias não impedem o prosseguimento do cumprimento de sentença. Isso porque as dificuldades financeiras, jurídicas e operacionais enfrentadas pela executada não constituem óbice ao cumprimento da obrigação já reconhecida por sentença transitada em julgado, não configurando, portanto, motivo de força maior apto a justificar a suspensão do processo. Ademais, até o momento, não há qualquer determinação que imponha a suspensão dos processos em fase de cumprimento de sentença intentados em desfavor da executada Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte executada. No mais, considerando que o executado foi intimado e não pagou a dívida, defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: Na hipótese de a parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo, ainda que parcial, transfira-se o valor para a subconta vinculada aos autos e intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação, em cinco dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Nada requerido, expeça-se alvará em favor da parte exequente e intime-se-a para levantamento. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Irene de Araujo Dionizio Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800846-07.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à regularidade da relação contratual alegada pela ré, à devolução em dobro dos valores descontados, à configuração do dano moral e ao pedido de concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A autora equipara-se à condição de consumidora, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo-lhe assegurada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação. 4. A ré não apresentou documentos que comprovassem a anuência expressa da autora à adesão do serviço, tornando legítima a declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente devolução dos valores descontados. 5. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário geram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, comprometendo a dignidade da parte autora. Valor dos danos morais mantido. 6. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, pois não comprovou sua hipossuficiência, sendo mantida a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido e não autorizado em benefício previdenciário de aposentado configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, pois acarreta abalo psicológico e situação de extrema desvantagem ao consumidor. 3. A concessão de gratuidade de justiça requer prova inequívoca da insuficiência financeira da parte requerente, não bastando a mera alegação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 17; 29; 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 373. Código Civil, arts. 186; 187; 398; 927. Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800540-17.2024.8.12.0017, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23/08/2024, p. 27/08/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Irene de Araujo Dionizio - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora a título de CONTRIB. CEBAP- 08007702070; b) condenar a parte requerida à devolução, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora a título de CONTRIB. CEBAP- 08007702070, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 1% ao mês, ambos desde a data do desconto de cada parcela; c) condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença; d) confirmar a tutela de urgência concedida às p. 20/21. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condena-se exclusivamente a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0800846-07.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais. Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

14/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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