Cumprimento de sentença 0800712-04.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800712-04.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

04/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:01

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 13:08

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:19

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:20

Publicação

18/03/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800712-04.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Garcia - Exectdo: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, Banco Bradesco S/A - Sent. de fls. 320: (...) Ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios.Proceda-se à transferência do valor em favor da parte credora na forma por ela requerido, sendo que, indicada a conta corrente de seu/sua patrono/a, deverá a serventia observar se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil.Não havendo poderes especiais para este fim, deverá a parte indicar seus dados bancários para implementar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, diante da falta de interesse recursal das partes, com remessa dos autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

14/03/2025, 19:06

Ato ordinatório

14/03/2025, 19:04

Recebimento

14/03/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Milton Garcia Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Milton Garcia Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No caso, foi realizado um desconto na folha de pagamento do Requerente, referente a contrato de seguro cuja contratação válida não foi comprovada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente antes de 30/03/2021, como é o caso dos autos, devem ser restituídas de forma simples, porquanto não se extraiu má-fé da Instituição Financeira. Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante do valor expressivo do desconto, se comparado com a renda auferida pelo consumidor, deve ser fixada indenização por danos morais. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos danos materiais incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso do Requerente conhecido e parcialmente provido para: a) fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) estabelecer que os juros moratórios referentes aos danos materiais fluirão a partir de cada desconto indevido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - SEGURO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurgem-se os Requeridos contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No caso, foi realizado um desconto na folha de pagamento do Requerente, referente a contrato de seguro cuja contratação válida não foi comprovada. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos é contada da data do último desconto realizado, de acordo com o Tema nº 06/TJMS. Prejudicial rejeitada. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelos Requeridos e, via de consequência, a restituição dos valores indevidamente descontados, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800712-04.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Milton e negaram provimento ao apelo do Bradesco, nos termos do voto do Relator..

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton Garcia - Réu: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, Banco Bradesco S/A - Sent. de fls. 206-210: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Milton Garcia nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos; b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação. c) condeno Banco Bradesco S/A e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.d) julgo improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Milton Garcia ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.e) Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800712-04.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

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