Procedimento Comum Cível 0802836-09.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802836-09.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 08:31

Trânsito em julgado

15/07/2025, 08:29

Publicação

07/06/2025, 06:28

Ato ordinatório

06/06/2025, 05:56

Publicação

06/06/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irma Severina Rocca - Ré: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802836-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiaria da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º,do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:52

Ato ordinatório

04/06/2025, 10:31

Recebimento

30/05/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 14:08

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:08

Improcedência

30/05/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 08:19

Petição (Replica)

06/03/2025, 18:49

Ato ordinatório

27/02/2025, 06:02

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Irma Severina Rocca - Ré: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802836-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, a relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o Requerido. Exatamente em função desta fragilidade técnica-processual a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a inversão do ônus da prova na questão da apresentação dos documentos comuns às partes, que se encontram na posse da instituição bancária. Neste sentido, o RESP 264083/RS, da relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, que serve de paradigma a demonstrar a posição daquele Sodalício: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Juntada. Documentos. O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art. 6º, VIII, do CDC. Art. 381 do CPC. Exclusão da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido. (j. 29/05/2001, p. DJU de 20/08/2001)." Assim, determino à parte requerida, no prazo de defesa, providencie a juntada de cópia do contrato descrito na inicial, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC) Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC. Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato descrito na inicial, no prazo de defesa. Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Defiro a justiça gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Ao seu tempo, retornem.

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

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