Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805096-40.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805096-40.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certidão de fl.316: "Certifico, para os devidos fins, que na data 24 de abril de 2026 transitou em julgado a sentença proferida nos autos. Oportunamente, certifico que, em razão da criação da Coordenadoria de Expedição de Precatórios e ROPVs pela Portaria n. 2.731 de 23 de junho de 2023, autos serão encaminhados para a Coordenadoria especializada. Por fim, antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025. Nada mais."

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:27

Recebimento

24/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 02:23

Publicação

16/04/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, e no artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de FLÁVIO RODRIGUES DE ARAÚJO, diante do acolhimento integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar que o valor financeiro efetivamente devido para a parte autora, corrigido e atualizado até janeiro de 2026, é o que está descrito nas fls. 299-300 pela parte requerida. AUTORIZO a reserva econômica dos honorários contratuais na forma em que requisitado no Cumprimento de Sentença. Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. Campo Grande-MS, 11 de abril de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:05

Entrega em carga/vista

14/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:30

Recebimento

13/04/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:48

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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