Cumprimento de sentença 0805061-27.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805061-27.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de f. 176/177: "Vistos etc... Acerca da manifestação de fls. 171/175, considerando que o veículo de fls. 164/165 encontra-se gravado com o ônus da alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o referido automóvel. Expeça-se o respectivo termo nos autos, intimando-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à referida penhora, no prazo legal. Sem prejuízo, a fim de dar efetividade ao processo executivo, defiro a restrição de transferência via Renajud, em relação ao veículo de fls. 164/165. Proceda a serventia. Nesse sentido: 77460264- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBREVEÍCULOCOMALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.RESTRIÇÃODE TRANSFERÊNCIAVIARENAJUD. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retirada de restriçõesRENAJUDsobreveículoalienado fiduciariamente e suspendeu a execução por ausência de bens penhoráveisII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora dos direitos aquisitivos sobreveículoalienado fiduciariamente e a imposição derestriçãode transferênciaviaRENAJUD, como forma de garantir a efetividade da execução. III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a penhora dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente, nos termos doart. 835, XII, do CPC. 4. A vedação legal ao bloqueio judicial do bem (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969) não impede a constrição dos direitos aquisitivos. 5. Arestriçãode circulação é desproporcional, mas arestriçãode transferência é medida adequada para resguardar a efetividade da execução e prevenir aalienaçãodo bem. 6. A exclusão total das restriçõesRENAJUD, determinada na origem, esvazia a eficácia da penhora regularmente deferida. 7. Na espécie, considerando a necessidade de resguardar a efetividade da medida constritiva e prevenir o perecimento do direito, especialmente diante da possibilidade de quitação do contrato bancário e subsequentealienaçãodo bem a terceiros, impõe-se o restabelecimento darestriçãode transferência no sistemaRENAJUD.(...) 2. Na espécie, a imposição derestriçãode transferência noRENAJUDé medida adequada para garantir a efetividade da penhora. (...)(TJDF; AI 0715435-30.2025.8.07.0000; Ac. 2026753; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 30/07/2025; Publ. PJe 12/08/2025. Às providências e intimações necessárias."

02/09/2025, 00:00

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