Execução de Título Extrajudicial 0805152-83.2019.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805152-83.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 18:39

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:49

Trânsito em julgado

23/04/2025, 14:56

Ato ordinatório

15/04/2025, 18:46

Publicação

02/04/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0805152-83.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coelho e Paiva Ltda - Me - Intimação da r. sentença da página 190:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para se manifestar em relação à certidão de citação negativa (p. 185), requereu o arresto cautelar de bens da parte executada. O pedido, entretanto, não pode ser deferido, sob pena de violação dos direitos de contraditório e propriedade. Ademais, verifica-se que o processo tramita há mais de 6 anos sem que tenha sido possível nem mesmo a localização da parte executada para sua integração inicial ao processo, o que se afigura completamente contrário aos critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais. Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:10

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:06

Recebimento

29/03/2025, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 20:53

Ato ordinatório

29/03/2025, 20:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 20:36

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:25

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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