Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805659-83.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

DIANGEL WILLY PINTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDINEI DE SOUZA FRANCISCO

OAB/MS 27582·

CPF

·

Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca do depósito realizado nos autos, para manifestação em 05 dias.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 15:35

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:10

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:10

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:33

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 15:29

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 15:29

Ato ordinatório

12/05/2026, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 21:45

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:55

Publicação

04/03/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Apresentado demonstrativo de cálculo do débito em sede de cumprimento de sentença (pp.193-195) a parte executada concordou com os valores (p. 201) Portanto, homologo o valor apresentado às pp.193-195 e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, devidamente atualizado, em favor da parte exequente, com reserva de honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato juntado às pp. 205-206. Com o pagamento, proceda-se a transferência dos valores à conta bancária a ser indicada pela exequente. Após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:01

Todas as movimentações(93)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca do depósito realizado nos autos, para manifestação em 05 dias.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 15:35

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:10

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:10

Ato ordinatório

Documentos

•10/07/2026, 00:00

21/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:33

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 15:29

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 15:29

Ato ordinatório

12/05/2026, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 21:45

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:55

Publicação

04/03/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Apresentado demonstrativo de cálculo do débito em sede de cumprimento de sentença (pp.193-195) a parte executada concordou com os valores (p. 201) Portanto, homologo o valor apresentado às pp.193-195 e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, devidamente atualizado, em favor da parte exequente, com reserva de honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato juntado às pp. 205-206. Com o pagamento, proceda-se a transferência dos valores à conta bancária a ser indicada pela exequente. Após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:01

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:47

Entrega em carga/vista

02/03/2026, 14:47

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:46

Recebimento

11/02/2026, 11:41

Outras Decisões

02/02/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:44

Recebimento

23/09/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/09/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:26

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:55

Publicação

16/09/2025, 05:52

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:35

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:30

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:22

Ato ordinatório

18/07/2025, 15:15

Recebimento

18/07/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:09

Entrega em carga/vista

04/07/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 12:48

Ato ordinatório

04/07/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 12:47

Recebimento

03/07/2025, 15:26

Requisição de Informações

03/07/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:51

Reativação

02/07/2025, 15:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/07/2025, 15:42

Definitivo

30/04/2025, 17:19

Trânsito em julgado

30/04/2025, 17:19

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 19:21

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:54

Publicação

02/04/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Diangel Willy Pinto - Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de abril/2021 a novembro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente. B) Condenar o requerido a apresentar a totalidade dos contracheques do período de abril/2021 a novembro/2024. 3. Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Claudinei de Souza Francisco (OAB 27582/MS) Processo 0805659-83.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:55

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 17:30

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 11:15

Ato ordinatório

29/03/2025, 11:15

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 18:49

Recebimento

28/03/2025, 18:05

Decisão

28/03/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 18:21

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 17:27

Recebimento

22/03/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:30

Entrega em carga/vista

14/03/2025, 16:30

Petição (Replica)

14/03/2025, 16:21

Ato ordinatório

27/02/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diangel Willy Pinto - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805659-83.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:12

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:35

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:17

Petição (Contestação)

25/02/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 17:05

Expedição de documento (Carta)

20/01/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 15:55

Entrega em carga/vista

20/01/2025, 15:55

Recebimento

20/01/2025, 14:58

Requisição de Informações

20/01/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 08:13

Ato ordinatório

16/12/2024, 17:05

Ato ordinatório

16/12/2024, 17:04

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 16:50

Intimação

•04/03/2026, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00