Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Felipe Aryel Frutuoso Silva (OAB 27677/MS) Processo 0805412-12.2023.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anderson Fernandes Fortunato Ltda - Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porquanto o acordo entre as partes é fato impeditivo do direito de recorrer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as baixas necessárias. Nova Andradina/MS, data da assinatura digital.