Cumprimento de sentença 0807071-10.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807071-10.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Anisio Pereira Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Aspecir Previdência EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO DE UMA PARCELA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a ofensa aos atributo da honra, imagem ou quaisquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. O montante descontado não apresenta o mínimo condão de implicar potencial lesivo suficiente para afetar os direitos inerentes à personalidade, além do que reforça a ausência de abalo psicológico capaz de justificar qualquer compensação por danos morais, tratando-se, à toda evidência, de mero dissabor que não teve a capacidade de causar fundadas aflições ou angústias no espírito do autor. Tratando de relação extracontratual, os juros de mora em relação aos danos materiais devem incidir a partir do evento danoso - desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807071-10.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Anisio Pereira - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 112/119: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, um único desconto no valor R$ 69,67, bem como, para determinar à parte requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, do único desconto realizado, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IGPM, a partir da data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, devendo a parte autora arcar com 50% do equivalente desse valor, e a ré com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0807071-10.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da executada Aspecir Previdência para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários completos, necessários a expedição do alvará do valor existente na subconta.

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