Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806763-42.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

ADIELY NASCIMENTO MOTA

CPF

Autor

ELTON MOHAMED KALIL HAZINE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:29

Recebimento

14/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:16

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 16:16

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:57

Documento (Mandado)

23/03/2026, 15:57

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 17:59

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 15:27

Recebimento

15/01/2026, 19:50

Mero expediente

15/01/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:56

Recebimento

01/08/2025, 17:11

Todas as movimentações(306)

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:29

Recebimento

14/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:16

Documentos

•27/02/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 16:16

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:57

Documento (Mandado)

23/03/2026, 15:57

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 17:59

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 15:27

Recebimento

15/01/2026, 19:50

Mero expediente

15/01/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:56

Recebimento

01/08/2025, 17:11

Ato ordinatório

01/08/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

28/07/2025, 15:04

Retificação de Classe Processual

22/07/2025, 08:58

Recebimento

18/07/2025, 19:10

Mero expediente

18/07/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 09:15

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0806763-42.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adiely Nascimento Mota - Reqdo: Elton Mohamed Kalil Hazine - 1. À vista dos documentos colacionados aos autos, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação – 10 dias. I-se. Diligências legais.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:39

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:29

Recebimento

18/02/2025, 19:38

Mero expediente

18/02/2025, 13:48

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 08:35

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 13:43

Recebimento

04/10/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:56

Recebimento

02/10/2024, 15:18

Ato ordinatório

02/10/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 15:47

Entrega em carga/vista

01/10/2024, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 15:45

Entrega em carga/vista

01/10/2024, 15:45

Trânsito em julgado

01/10/2024, 14:20

Reativação

01/10/2024, 14:06

Reativação

01/10/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 14:27

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2023, 14:27

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2023, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 12:51

Petição (Contra-razões)

25/08/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 15:58

Ato ordinatório

17/08/2023, 11:29

Recebimento

15/08/2023, 16:48

Ato ordinatório

15/08/2023, 16:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2023, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:51

Ato ordinatório

03/08/2023, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 13:06

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 13:05

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 13:05

Recebimento

01/08/2023, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 14:01

Ato ordinatório

28/07/2023, 17:26

Ato ordinatório

27/07/2023, 17:44

Expedição de documento (Carta)

26/07/2023, 17:42

Recebimento

26/07/2023, 15:52

Ato ordinatório

26/07/2023, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:50

Entrega em carga/vista

17/07/2023, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:49

Entrega em carga/vista

17/07/2023, 18:49

Ato ordinatório

17/07/2023, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 18:31

Ato ordinatório

14/06/2023, 18:31

Decisão

14/06/2023, 16:21

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 15:44

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

25/10/2022, 14:00

Ato ordinatório

05/08/2022, 11:12

Ato ordinatório

01/08/2022, 10:44

Documento (Mandado)

28/07/2022, 13:32

Documento (Certidão)

28/07/2022, 13:32

Documento (Certidão)

28/07/2022, 13:32

Documento (Mandado)

28/07/2022, 13:32

Ato ordinatório

26/07/2022, 18:23

Recebimento

25/07/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 18:22

Ato ordinatório

22/07/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 11:39

Recebimento

19/07/2022, 15:55

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:55

Ato ordinatório

19/07/2022, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 10:11

Entrega em carga/vista

19/07/2022, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 10:10

Entrega em carga/vista

19/07/2022, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 17:47

Ato ordinatório

11/05/2022, 18:18

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

11/05/2022, 18:07

Mero expediente

01/02/2022, 18:57

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:47

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 06:50

Ato ordinatório

05/07/2021, 19:38

Recebimento

05/07/2021, 19:38

Ato ordinatório

05/07/2021, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 10:44

Entrega em carga/vista

17/06/2021, 10:44

Recebimento

13/04/2021, 17:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/04/2021, 17:38

Documento (Certidão)

13/04/2021, 11:56

Documento (Mandado)

13/04/2021, 11:56

Documento (Mandado)

13/04/2021, 06:50

Documento (Certidão)

13/04/2021, 06:50

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

06/04/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 10:57

Ato ordinatório

26/02/2021, 21:28

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 21:26

Ato ordinatório

25/02/2021, 14:00

Recebimento

25/02/2021, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 09:23

Ato ordinatório

24/02/2021, 14:49

Recebimento

23/02/2021, 13:07

Ato ordinatório

23/02/2021, 13:06

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2021, 12:40

Ato ordinatório

22/02/2021, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2021, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 02:11

Ato ordinatório

11/02/2021, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 15:38

Ato ordinatório

09/02/2021, 14:37

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:41

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 12:21

Entrega em carga/vista

09/02/2021, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 12:20

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2021, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 12:11

Entrega em carga/vista

09/02/2021, 12:10

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:10

Ato ordinatório

02/02/2021, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2021, 17:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

02/02/2021, 16:33

Documento (Mandado)

09/09/2020, 08:11

Documento (Certidão)

03/08/2020, 16:57

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

02/07/2020, 14:15

Ato ordinatório

05/05/2020, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 13:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/05/2020, 13:43

Ato ordinatório

06/04/2020, 15:31

Mero expediente

31/03/2020, 15:55

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

31/03/2020, 15:30

Conclusão (para despacho)

30/03/2020, 17:05

Ato ordinatório

30/03/2020, 15:14

Ato ordinatório

02/03/2020, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2020, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2020, 01:57

Ato ordinatório

27/01/2020, 17:42

Ato ordinatório

27/01/2020, 17:42

Recebimento

23/01/2020, 16:22

Ato ordinatório

23/01/2020, 16:22

Ato ordinatório

23/01/2020, 12:50

Ato ordinatório

23/01/2020, 11:14

Ato ordinatório

23/01/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2020, 11:09

Entrega em carga/vista

23/01/2020, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2020, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2020, 11:04

Entrega em carga/vista

23/01/2020, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2020, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2020, 11:01

Ato ordinatório

21/01/2020, 01:26

Ato ordinatório

20/12/2019, 01:05

Ato ordinatório

10/10/2019, 01:46

Ato ordinatório

26/09/2019, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2019, 18:25

de Conciliação (designada; Juiz(a))

25/09/2019, 18:12

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

22/08/2019, 16:30

Ato ordinatório

25/07/2019, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 18:52

Ato ordinatório

22/07/2019, 15:34

Ato ordinatório

22/07/2019, 15:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/06/2019, 08:54

Recebimento

03/06/2019, 15:45

Ato ordinatório

03/06/2019, 15:45

Recebimento

30/05/2019, 17:57

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 17:57

Ato ordinatório

30/05/2019, 13:06

Ato ordinatório

28/05/2019, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 17:58

Entrega em carga/vista

28/05/2019, 17:57

Expedição de documento (Carta)

28/05/2019, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 17:52

Entrega em carga/vista

28/05/2019, 17:51

Ato ordinatório

28/05/2019, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 16:26

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/05/2019, 14:49

Mero expediente

23/05/2019, 13:48

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 18:25

Recebimento

13/05/2019, 10:34

Ato ordinatório

13/05/2019, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 08:59

Entrega em carga/vista

06/05/2019, 08:58

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/04/2019, 16:30

Ato ordinatório

29/04/2019, 11:09

Ato ordinatório

29/04/2019, 11:09

Petição (Contestação)

29/04/2019, 11:09

Ato ordinatório

21/02/2019, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2019, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2019, 12:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2018, 00:04

Recebimento

07/12/2018, 16:54

Petição (Petição (outras))

07/12/2018, 16:54

Ato ordinatório

06/12/2018, 14:42

Ato ordinatório

06/12/2018, 14:42

Recebimento

03/12/2018, 09:02

Ato ordinatório

03/12/2018, 09:02

Ato ordinatório

30/11/2018, 13:35

Ato ordinatório

29/11/2018, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2018, 15:47

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 15:46

Expedição de documento (Carta)

29/11/2018, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2018, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2018, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2018, 15:41

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 15:41

Ato ordinatório

03/07/2018, 02:35

Ato ordinatório

21/05/2018, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2018, 15:02

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/05/2018, 18:19

Ato ordinatório

15/05/2018, 07:07

Recebimento

14/05/2018, 16:46

Mero expediente

14/05/2018, 16:46

Conclusão (para despacho)

12/04/2018, 15:01

Recebimento

12/04/2018, 14:47

Ato ordinatório

12/04/2018, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2018, 13:09

Entrega em carga/vista

09/04/2018, 13:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/04/2018, 13:00

Petição (Contestação)

03/04/2018, 16:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/03/2018, 09:04

Ato ordinatório

02/03/2018, 14:27

Expedição de documento (Carta)

02/03/2018, 14:26

Ato ordinatório

28/02/2018, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 13:20

Ato ordinatório

23/02/2018, 13:44

Documento (Certidão)

23/02/2018, 13:41

Documento (Mandado)

23/02/2018, 13:41

Ato ordinatório

16/02/2018, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2018, 17:45

Ato ordinatório

16/02/2018, 13:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2018, 08:16

Ato ordinatório

18/01/2018, 17:42

Ato ordinatório

18/01/2018, 17:40

Ato ordinatório

18/01/2018, 17:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/01/2018, 17:04

Recebimento

15/01/2018, 08:56

Ato ordinatório

15/01/2018, 08:56

Petição (Petição (outras))

12/01/2018, 13:05

Ato ordinatório

10/01/2018, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2018, 19:05

Ato ordinatório

09/01/2018, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2018, 17:46

Entrega em carga/vista

09/01/2018, 17:46

Expedição de documento (Carta)

09/01/2018, 17:44

Expedição de documento (Carta)

09/01/2018, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2018, 17:37

Expedição de documento (Carta)

09/01/2018, 17:36

Ato ordinatório

09/01/2018, 17:35

Ato ordinatório

04/08/2017, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2017, 19:04

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/08/2017, 18:30

Recebimento

23/05/2017, 15:07

Requisição de Informações

23/05/2017, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/05/2017, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2017, 17:12

Distribuição (sorteio)

16/05/2017, 17:11