Cumprimento de sentença 0806788-21.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806788-21.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) Apelante: Leyr Porto Honorato Machado Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelada: Leyr Porto Honorato Machado Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - VALIDADE DO CONTRATO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - VALOR MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com relação à litigância de má-fé, consoante as hipóteses previstas em lei, não se identifica a conduta do recorrente/parte ré, tampouco se denota efetivamente sua deslealdade processual, especialmente porque não há, por ora, evidências de que tenha deduzido pretensão contra fato incontroverso ou alterado a verdade dos fatos, como assentou a parte recorrida/autora. O Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual, interpretando o artigo retromencionado. Concluiu-se que a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos podem ser garantidas por outros meios que não a certificação ICP-Brasil. Contudo, no presente caso, muito embora presente a assinatura digital da parte autora, mediante procedimento realizado por empresa certificadora (ClickSign), não há outros meios capazes de conferir autenticidade à contratação. Conforme mencionado pela magistrada singular, encontram-se ausentes a geolocalização e o documento pessoal da parte autora. Dentro, pois, da miríade de causas possíveis para o dano moral, é indiscutível que a subtração de proventos de pessoa assalariada ou aposentada, verba alimentar que se destina a garantir-lhe a subsistência, a par de possíveis efeitos patrimoniais, em regra, é capaz de gerar induvidoso sentimento de desvalia, aflição e angústia. Conforme enfatizado pelo magistrado singular, na inicial há a alegação de que os descontos iniciaram-se em dezembro de 2022 (fl. 22), fato esse que não foi impugnado pela parte ré, havendo notícia de que foram cessados apenas por ocasião da contestação (fls. 30 e 82). Assim, os danos morais são devidos, pois ocorreram por mais de 01 (um) ano, não sendo possível falar em abalo ínfimo, considerando ainda ser a parte autora beneficiária da previdência social. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais, decorrente dos descontos indevidos em sua conta corrente por contrato que a autora não firmou, majora-se o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar mais adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC; que a parte fornecedora não logrou comprovar que seu engano foi justificável nos moldes aqui estabelecidos, ou seja, que tomou todas as cautelas devidas para que o fato não acontecesse; e que não está presente a hipótese moduladora do EAREsp n. 676.608/RS, a devolução dos valores descontados deve ser em dobro. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806788-21.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao reclamo da ré, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Leyr Porto Honorato Machado - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Sentença de fls. 118/128: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor mensal de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos onde constam os descontos. Condeno, também, a parte ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Clara Alcantara Botelho Machado (OAB 210808/MG) Processo 0806788-21.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(125)