Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 1401234-51.2025.8.12.0000 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 1401234-51.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Raguener Luiz da Silva Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Requerido: Ministério Público Estadual DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM OUTRA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo em Execução interposto contra decisão da 1.ª Vara de Execução Penal do Interior, que indeferiu pedido de detração penal de prisão provisória já considerada para a concessão de indulto em outro processo, pretendendo o agravante que esse mesmo período fosse abatido da pena em execução nos autos n.º 0001325-58.2014.8.12.0018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se é possível computar, para fins de detração penal em outra execução, o tempo de prisão provisória já utilizado para a concessão de indulto e extinção da punibilidade em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O indulto, diferentemente da anistia, não apaga os efeitos secundários da condenação e não pode ser equiparado à absolvição, razão pela qual não autoriza a reutilização do tempo de prisão já considerado para sua concessão. 4) A jurisprudência consolidada rejeita a possibilidade de crédito penal, vedando que o mesmo período de prisão seja considerado simultaneamente para mais de uma execução penal. 5) O sistema SEEU demonstra que o tempo de prisão provisória foi corretamente vinculado ao processo em que houve o indulto, já tendo sido considerado para fins de extinção da punibilidade. 6) Admitir a pretensão do agravante implicaria bis in idem, pois o mesmo período seria computado duas vezes: uma para obtenção do indulto e outra para abatimento nas penas das condenações remanescentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: O tempo de prisão provisória já utilizado para a concessão de indulto em um processo não pode ser computado como detração penal em outro, sob pena de configuração de bis in idem e criação indevida de crédito penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 42 e 76. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AG-ExPen 8000150-39.2023.8.24.0018, Rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 11.04.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 1401234-51.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/05/2025, 00:00

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