Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002939-03.2024.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002939-03.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ronilson Soares de Lima Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Kristiam Gomes Simões Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO INDEVIDO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por policial militar reformado contra sentença que o condenou à pena de 5 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 349-A do Código Penal, consistente no ingresso indevido de aparelho telefônico em presídio militar. A defesa pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância, ou absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com exclusão de bis in idem entre antecedentes e reincidência, redução da fração de aumento e fixação do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a conduta do réu é típica ou se incide o princípio da insignificância; (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação; (iii) apurar eventual bis in idem entre os antecedentes e a reincidência; (iv) revisar a fração de aumento da pena pela reincidência e o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta do réu configura o tipo penal do art. 349-A do Código Penal, crime de mera conduta, consumando-se com o simples ingresso do aparelho telefônico em unidade prisional, sendo irrelevante seu uso ou estado de funcionamento. O dolo é demonstrado pela ocultação prévia do aparelho, sua recuperação posterior e manutenção na cela, evidenciando a intenção de frustrar a fiscalização. A autoria e a materialidade estão comprovadas por laudos periciais, imagens de segurança e confissões do réu em diferentes momentos processuais, corroboradas por depoimentos de agentes prisionais e pela negativa da testemunha sobre ter recebido o aparelho, afastando a versão defensiva. Não há bis in idem, pois as condenações utilizadas para caracterizar maus antecedentes são distintas daquelas que fundamentam a reincidência, em conformidade com jurisprudência do STJ e com o art. 69 do Código Penal Militar. A fração de 1/4 aplicada à agravante da reincidência foi reduzida para 1/6, por ausência de fundamentação concreta que justificasse o aumento superior ao usual, em atenção à jurisprudência consolidada. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência e da existência de maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos para crime apenado com detenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crime de ingresso de telefone celular em presídio militar configura infração penal consumada com o simples ingresso do aparelho, sendo irrelevante seu uso ou funcionamento. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 349-A do Código Penal. Não configura bis in idem a utilização de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. A fração de aumento da pena pela agravante da reincidência deve ser fixada, como regra, em 1/6, salvo fundamentação idônea para patamar superior. O regime semiaberto é o máximo admissível para cumprimento de pena de detenção, sendo mantido diante da reincidência e dos maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 349-A; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPM, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.734/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 19.05.2015; STJ, HC 365.963/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 14.02.2017; STJ, Súmula 269. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002939-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/11/2025, 00:00

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