Cumprimento de sentença 0800871-83.2016.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800871-83.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Advogado: Lais Tovani Rodrigues (OAB: 308402/SP) Embargado: Faustino de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DESVIO DE FINALIDADE - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800871-83.2016.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que rejeitou apelação interposta, sob a alegação de omissão quanto à análise de contrato bancário e da resposta a ofício do Banco Bradesco, apontando suposta divergência de datas em transferência bancária. O embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao contrato de nº 2606634 e ao depósito alegadamente realizado em abril de 2016, e não em maio de 2015, conforme constou da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há vício de omissão no acórdão, passível de correção por meio de embargos de declaração, especialmente quanto à análise do contrato bancário e da resposta do Banco Bradesco sobre o depósito contestado. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada analisou detidamente os elementos fáticos e probatórios dos autos, especialmente a resposta do Banco Bradesco e a alegação de transferência via TED realizada pelo embargante, identificando que a data referida - 01.04.2016 - foi devidamente abrangida no período de diligência judicial (14.05.2015 a 02.04.2016), afastando a alegada omissão. Conforme jurisprudência pacificada, não se configura omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes para a conclusão adotada, ainda que não aborde todos os pontos levantados pelas partes (STJ, EDcl no MS 21.315/DF; STJ, EDcl no RMS 22067/DF). Os embargos, portanto, revelam-se como instrumento de rediscussão do mérito, o que desvirtua sua finalidade legal, caracterizando-se como tentativa de reexame da causa por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Não há omissão a ser sanada quando a decisão judicial apresenta fundamentação suficiente e aborda os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente de forma expressa todos os argumentos e provas apresentados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Advogado: Lais Tovani Rodrigues (OAB: 308402/SP) Apelante: Faustino de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Apelado: Faustino de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Apelado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Advogado: Lais Tovani Rodrigues (OAB: 308402/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSOS DESPROVIDOS I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentado em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Sentença de parcial procedência para: (i) declarar inexistente o contrato; (ii) determinar o cancelamento da cobrança dos valores indevidos; (iii) condenar o banco à restituição simples dos valores descontados; (iv) condenar a instituição ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão3. Análise da alegação de cerceamento de defesa pelo banco requerido, que pleiteia a produção de provas adicionais.4. Validade do contrato e ônus da prova sobre a efetiva disponibilização do valor do empréstimo.5. Ocorrência e fixação do dano moral.6. Pedido de majoração da indenização por parte do autor. III. Razões de decidir7. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas documentais já produzidas nos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.8. O contrato de mútuo bancário exige a efetiva entrega do numerário ao contratante, o que não restou comprovado pelo banco requerido, incidindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).9. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada.10. O valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso, sendo mantido conforme precedentes desta Câmara Cível.11. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A inexistência de prova da efetiva disponibilização do valor do empréstimo bancário ao consumidor autoriza a anulação do contrato, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação. O desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não servindo como enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14. Código Civil, arts. 186, 187 e 927. Código de Processo Civil, arts. 370, 371 e 373, II. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0815387-11.2020.8.12.0002, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 06/03/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0802872-23.2021.8.12.0029, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, DJMS 26/04/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0804913-62.2022.8.12.0017, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, DJMS 07/03/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800871-83.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), Lais Tovani Rodrigues (OAB 308402/SP) Processo 0800871-83.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustino de Oliveira - Reqdo: Banco Banrisul - Intima-se as partes da sentença de fls. 239/263:[...]Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente o contrato referente à concessão de empréstimo consignado objeto deste litígio e determinar o cancelamento deste; b) declarar indevida as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da requerente no valor de R$ 23,60, referente ao contrato nº 2606634, e determinar ao requerido que se abstenha de realizar a cobrança de tais valores; c) condenar o requerido a restituir, na forma simples, o valor das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo as parcelas serem atualizadas pelo IGPM-FGV desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF); d) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (junho de 2016 - f. 22 Súmula 54, do STJ), e corrigido monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/09/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a requerida para manifestação acerca dos documentos e pretensão de habilitação, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se

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