Procedimento Comum Cível 0803507-56.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803507-56.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: KOVR Seguradora S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Embargada: Erika Cristina dos Santos Porangaba Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Interessado: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - EMBARGOS REJEITADOS CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803507-56.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que obteve a intempestividade do recurso interposto, sustentando a omissão quanto à análise de importações de ordem pública, como a incidência dos juros moratórios e o abatimento de valores já indenizados, além do direito de regresso nos limites da apólice. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente no que diz respeito a temas que a parte entende como de ordem pública e, portanto, passíveis de análise de ofício pelo tribunal. RAZÕES DE DECIDIR Não foram identificadas acusações no acórdão embargado que justificam a oposição dos embargos de declaração. A decisão embargada propôs de forma suficiente os fundamentos determinantes para o não conhecimento do recurso do embargante, sendo descabida a exigência de manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados pelas partes. A tentativa de rediscutir matéria já julgada ou de obter modificação do entendimento firmado, a pretexto de pré-questionamento, não se molda às hipóteses legais dos embargos de declaração. Conforme investigações consolidadas do STJ e do próprio TJMS, os embargos de declaração não são via adequada para simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Ainda que de acordo com entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados, inclusive, de ofício, fato é que no caso dos autos se trata de inconformismo do embargante, de modo que não há reparo a ser feito. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm finalidade específica de suprir a missão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. A oposição de embargos com finalidade de pré-questionamento não autoriza o reexame de matéria já decidida, tampouco impor ao julgador o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: KOVR Seguradora S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelante: Erika Cristina dos Santos Porangaba Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: KOVR Seguradora S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelada: Erika Cristina dos Santos Porangaba Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECURSO DE KOVR SEGURADORA S/A - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA - DANOS ESTÉTICOS - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - PENSÃO VITALÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Kovr Seguradora S/A: Considerando que o prazo para interposição do apelo era até o dia 20/06/2024, e o presente recurso foi protocolado somente em 21/06/2024, não há como conhece-lo em razão de sua intempestividade. Acórdão - Apelação Cível nº 0803507-56.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Ante o exposto, não conheço do apelo interposto por Kovr Seguradora S/A, em virtude de sua intempestividade. Erika Cristina dos Santos Porangaba: Deve-se levar em consideração a situação das partes e é importante mencionar que o valor recebido a título de indenização pelos danos estéticos sofridos deve buscar reparar a vítima, punir o ofensor e desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos e não pode ser exagerado ou irrisório, exatamente o que fora feito pela origem. Indevido o pensionamento vez que restou claro que a sequela/limitações/cicatrizes não afetou sua capacidade laboral, seja para atividade que habitualmente exercia ou qualquer outro serviço. Configurada a sucumbência recíproca em face da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial da causa, de rigor a aplicação da regra constante no artigo 86 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE KOVR SEGURADORA S/A E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ERIKA CRISTINA DOS SANTOS PORANGABA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/02/2025, 00:00

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