Cumprimento de sentença 0801302-79.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801302-79.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044557/MS (2025/0341428-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 AGRAVADO: ANDRE BARBOSA RIOS ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE SOUZA - MG209198 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DAYCOVAL S.A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou somente a tempestividade do Agravo em Recurso Especial (fls. 880/883), permanecendo, porém, o vício da tempestividade do Recurso Especial, porquanto a parte argumentou somente sobre a tempestividade do Agravo em Recurso Especial. Ressalte-se que superada a análise de admissibilidade dos requisitos formais do Agravo em Recurso Especial, são analisados pelo STJ os requisitos formais referentes ao Recurso Especial. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: André Barbosa Rios Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Embargante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Naama Clara Martins Souza (OAB: 461331/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Embargado: André Barbosa Rios Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801302-79.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os Embargos de Declaração.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: André Barbosa Rios Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Naama Clara Martins Souza (OAB: 461331/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LIMITE DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA EXTRAPOLADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181/2021, prevê a preservação do mínimo existencial no tratamento do superendividamento, mas não fixa limite percentual de comprometimento da renda. Em se tratando de servidor público estadual, aplica-se norma específica, por força do princípio da especialidade, no caso o Decreto Estadual nº 12.796/2009, que fixa o limite de 40% da remuneração bruta para consignações facultativas. A análise dos documentos dos autos demonstra que os descontos mensais em folha de pagamento ultrapassam o referido limite legal, o que impõe a suspensão das consignações que excedam os 40%, conforme a ordem de prioridade e critérios de antiguidade previstos no decreto. Faculta-se às instituições financeiras que ajustem os contratos, de comum acordo com o devedor, para adaptação à margem consignável, respeitado o limite de 96 parcelas mensais. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801302-79.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/04/2025, 00:00

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