Procedimento Comum Cível 0802114-70.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 398.480,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:25

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

05/06/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 18:44

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:15

Conclusos para despacho

30/05/2024, 10:35

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:22

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sandra Aparecida Monteiro Ferreira Barbosa Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Interessado: Estado de Mato Gross Agravo em Recurso Especial nº 0802114-70.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:25

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

05/06/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 09:29

Documentos

Despacho

•07/02/2017, 16:51

Despacho

•05/12/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 18:44

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:15

Conclusos para despacho

30/05/2024, 10:35

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:22

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sandra Aparecida Monteiro Ferreira Barbosa Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Interessado: Estado de Mato Gross Agravo em Recurso Especial nº 0802114-70.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

18/04/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sandra Aparecida Monteiro Ferreira Barbosa Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Interessado: Estado de Mato Gross Agravo em Recurso Especial nº 0802114-70.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sandra Aparecida Monteiro Ferreira Barbosa Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Interessado: Estado de Mato Gross Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802114-70.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sandra Aparecida Monteiro Ferreira Barbosa Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Interessado: Estado de Mato Gross Agravo em Recurso Especial nº 0802114-70.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sandra Aparecida Monteiro Ferreira Barbosa Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0802114-70.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Aparecida Monteiro Ferreira Barbosa Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25 Acórdão - Apelação Cível nº 0802114-70.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2023, 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:06

Recebidos os autos

22/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 09:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2023, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 07:55

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 18:10

Recebidos os autos

09/03/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 03:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 01:32

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 00:27

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 01:38

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 18:26

Recebidos os autos

22/10/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:49

Julgado improcedente o pedido

22/10/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 17:49

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 09:31

Recebidos os autos

05/10/2021, 14:45

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 10:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 02:10

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de Memoriais

12/08/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 01:38

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de Alegações finais

12/07/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 10:23

INCONSISTENTE

06/07/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 18:43

Recebidos os autos

09/06/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:15

Conclusos para despacho

08/06/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 22:00

Recebidos os autos

29/01/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 22:48

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 22:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 06:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 18:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 18:15

Juntada de Mandado

21/05/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 00:40

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 07:58

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/05/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 18:35

Recebidos os autos

06/02/2020, 17:40

Decisão ou Despacho

06/02/2020, 17:40

Conclusos para decisão

06/02/2020, 15:33

Recebidos os autos

02/10/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

28/09/2019, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2019.

19/09/2019, 22:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2019.

03/05/2019, 21:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 13:10

Realizado cálculo de custas

02/05/2019, 12:50

Realizado cálculo de custas

02/05/2019, 12:49

Recebidos os autos

22/03/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 14:39

Conclusos para despacho

19/03/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 09:54

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2019.

14/01/2019, 21:58

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 15:11

Recebidos os autos

18/12/2018, 15:32

Decisão ou Despacho

18/12/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 03:58

Conclusos para decisão

19/09/2018, 15:34

Conclusos para despacho

10/08/2018, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2018.

08/01/2018, 21:09

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/12/2017, 14:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 16:46

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 16:44

Recebidos os autos

05/12/2017, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 15:58

Conclusos para despacho

22/08/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2017.

25/07/2017, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 12:20

Ato ordinatório praticado

21/07/2017, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 18:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 18:59

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2017, 16:41

Expedição de Carta.

26/06/2017, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 19:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 18:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2017.

14/03/2017, 21:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 15:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 15:34

Recebidos os autos

07/02/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 16:51

Conclusos para despacho

03/02/2017, 10:08

Distribuído por sorteio

03/02/2017, 07:20

Interlocutória

•18/12/2018, 15:32

Despacho

•22/03/2019, 14:39

Interlocutória

•06/02/2020, 17:40

Despacho

•09/06/2021, 15:15

Sentença

•22/10/2021, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2024, 16:32

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2024, 16:32

Despacho

•03/06/2024, 17:15