Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829391-78.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829391-78.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Defere-se a AJG à parte autora. 3. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 se ainda não houver tal juntada aos autos. 4. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:59

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:14

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:19

Recebimento

30/04/2026, 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

09/01/2026, 10:58

Publicação

09/01/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Intime-se. Diligências legais.

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:12

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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