Procedimento Comum Cível 0809399-67.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809399-67.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Célia Costa Diniz de Souza - Sent. de fls. 85-88: (...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Célia Costa Diniz de Souza nos autos desta demanda proposta em face de UNASPUB- União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos, assim fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos, determinando-se à ré que se abstenha de efetuar descontos em nome da parte autora, pena de multa diária que estabeleço, por desconto, na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). A re deverá ser intimada pessoalmente dos termos desta sentença.b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação;c) condenar UNASPUB- União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil;d) julgar improcedente o pedido de condenação de UNASPUB- União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos ao pagamento de indenização por danos morais. Deixo de condenar Célia Costa Diniz de Souza ao pagamento de honorários, tendo em vista que a ré é revel;e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS) Processo 0809399-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

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