Apelação / Remessa Necessária 0830405-41.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0830405-41.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Recurso Especial nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso especial, em razão de versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, em decisão de afetação por esta Corte Superior (ProAfR no REsp n. 2.133.933/DF), vinculada ao Tema 1369 do STJ, até julgamento definitivo do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Recurso Extraordinário nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por JBS S/A, Seara Alimentos Ltda. I.C.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravante: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Agravo Interno Cível nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravante: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Posto isso, rejeita-se a preliminar constante em contraminuta, conhece-se do presente agravo interno interposto por JBS S/A e Seara Alimentos LTDA e, com base no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, fica realizado o juízo de retratação em relação à Decisão de f. 82-83 do sequencial 50001, tornando-a de nenhum efeito, por entender-se inaplicável à espécie o Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, revogando-se, assim, a anterior ordem de sobrestamento determinada no Recurso Extraordinário, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade. Traslade-se cópia da presente decisão para o caderno processual n. 50001. I.C. Agravo Interno Cível nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravante: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de não cabimento do recurso suscitada pela parte agravada em contraminuta (fls. 18/22). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravante: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravante: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JBS S/A, Seara Alimentos Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por JBS S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Tendo em vista o comprovante juntado aos autos às fls. 32/36, certifique a Secretaria sobre a regularidade do recolhimento do preparo recursal. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JBS S/A Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fábio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) Advogada: Nathalia Reboredo (OAB: 401391/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária Sat Diante da petição e documentos de fls. 26/30, apresentados após a interposição do recurso, certifique a Secretaria quanto à regularidade do preparo recursal. Às providências. Recurso Especial nº 0830405-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Despacho

•15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)