Monitória 0817133-43.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0817133-43.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 23:28

Custas

08/04/2026, 11:05

Custas

01/04/2026, 08:45

Publicação

26/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte requerente quedou-se inerte após intimada para promover a providência que lhe competia (fl. 285), aguarde-se por trinta dias, a contar do escoamento do prazo concedido. Se persistir a contumácia, assim certificando-se, intime-se pessoalmente a parte requerente, via correio, mediante AR (mão própria), para, em 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, inc. III, e § 1.º).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:22

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:22

Recebimento

24/03/2026, 14:05

Mero expediente

24/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

03/03/2026, 10:11

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:26

Publicação

11/12/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 275 do CPC, expeça-se mandado para realização da citação frustrada por via postal (vide AR's de fs. 276 e 277).*****************************EXPEDIENTE: Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Embargada: Elizabeth Regina dos Reis EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO. Constatado erro material no acórdão embargado, quando a conclusão diverge do conteúdo do dispositivo e da fundamentação, impõe-se a correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/2015. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra o acórdão de f. 237-243, alegando a existência de erro material ou contradição. Sustenta que, embora o acórdão tenha dado provimento ao recurso nas razões de decidir, dispositivo e ementa, a conclusão consignou, equivocadamente, a negativa de provimento. O embargante requereu a correção do erro, de modo que a conclusão do acórdão reflita adequadamente o julgamento proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há erro material no acórdão embargado, configurando contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e se os embargos de declaração são cabíveis para sua correção, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, verifica-se evidente erro material, uma vez que o acórdão, apesar de ter dado provimento ao recurso em sua fundamentação, dispositivo e ementa, concluiu, equivocadamente, pela negativa de provimento. Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os elementos da decisão judicial, o que impede sua correta compreensão. O erro material deve ser corrigido por meio de embargos declaratórios, não havendo necessidade de reanálise do mérito, mas apenas o ajuste técnico da decisão, conforme dispõe o art. 494, I, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A existência de erro material em acórdão, caracterizado por contradição entre a fundamentação e a conclusão, autoriza a correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015. A correção de erro material não implica reexame do mérito, mas simples ajuste técnico para garantir a coerência lógica da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III, 1.026, §2º, e 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12.03.2019. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 789.456/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.06.2018. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 912.345/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20.08.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817133-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Elizabeth Regina dos Reis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória por perda de interesse superveniente, sob fundamento de abandono processual, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso deve ser provido, pois:a) O art. 485, §1º, do CPC estabelece que a extinção do processo por abandono somente pode ocorrer após a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, requisito não observado no caso concreto.b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência dessa intimação configura nulidade insanável da sentença extintiva.c) A reiteração de pedido já indeferido pelo juízo não pode ser considerada como prova de desinteresse processual, sendo indispensável a intimação pessoal do autor antes da extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, sendo nula a sentença proferida sem essa providência. A mera reiteração de pedido anteriormente indeferido não configura, por si só, indício inequívoco de desinteresse processual, devendo ser oportunizado à parte autora prazo para suprir eventual inércia antes da extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 485, III e §1º, 1.021, §4º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1750306/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0810891-39.2020.8.12.0001, Rel. Des. Nélio Stábile, julgado em 06/12/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817133-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/02/2025, 00:00

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