Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800081-20.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800081-20.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante a certidão de f. 192/193, intime-se a parte exequente para adequar seu cálculo, conforme determinação contida na sentença de f. 117/133, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

10/07/2026, 00:00

Recebimento

22/06/2026, 14:28

Mero expediente

22/06/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 10:02

Ato ordinatório

15/06/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:03

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:38

Publicação

28/05/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico para os devidos fins, que, ao proceder à análise do ofício requisitório de precatório, constatou-se que a planilha homologada às fls. 146 encontra-se em desacordo com a sentença de fls. 117/133, por não discriminar de forma pormenorizada os valores correspondentes à atualização pela taxa SELIC. Verificou-se ainda, que constam apenas os valores singelo, atualizado, de juros e total, sem a devida individualização dos componentes que integram a aplicação da SELIC. Diante disso, faz-se necessária a intimação da parte exequente para que discrimine, dentre os valores constantes no cálculo, quais os valores que correspondem a: (i) Valor atualizado (exceto Selic); (ii) Montante dos juros; e (iii) Montante da Selic sem, contudo, alterar o valor homologado, uma vez que a atualização até a data do envio do ofício, será feita automaticamente, conforme art. 10 da Portaria 03/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:24

Recebimento

08/05/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:04

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Eliete Barbosa de Almeida - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Intimação - ADV: Gilberto Mauro de Matos (OAB 29296/MS) Processo 0800081-20.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA ELIETE BARBOSA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de maio a dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a dezembro/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente/requerido(a) isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

09/04/2025, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)