Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS)
Apelado: Epifani Izidoro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL INACABADA - INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO - INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC) - FALHA DO SISTEMA SAJ - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO EM ANALISE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na inicial da presente execução fiscal não constou o pedido e suas especificações, tendo sido realizada a intimação pessoal do exequente para que a regularizasse, sob pena de extinção e, pelo fato do exequente não ter cumprido a determinação judicial para emendar a inicial e sanar o vício apontado, a peça resta incompleta e inepta, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0228741-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
06/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS)
Apelado: Epifani Izidoro Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0228741-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a):
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS)
Apelado: Epifani Izidoro Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0228741-83.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a):
28/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/02/2025, 15:10
Remessa (em grau de recurso)
21/02/2025, 15:10
Remessa (em grau de recurso)
21/02/2025, 15:10
Expedição de documento (Certidão)
21/02/2025, 14:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0228741-83.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Epifani Izidoro -
Vistos. Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo. Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância. Int. e Cumpra-se.