Cumprimento de sentença 0807689-52.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807689-52.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Clarice Simões Ferreira Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20601A/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Clarice Simões Ferreira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e da Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação de descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da autora, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. A apelante busca a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, bem como o aumento da verba honorária sucumbencial para 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil; (ii) verificar se os honorários advocatícios fixados em valor fixo devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da medida. Os descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da apelante, realizados sem autorização contratual e por período considerável, configuram violação à sua dignidade, sendo presumível o dano moral decorrente (dano in re ipsa). A fixação da indenização em R$ 2.500,00 revela-se insuficiente à luz das circunstâncias do caso concreto, sendo cabível a majoração para R$ 5.000,00, a fim de melhor atender à função compensatória e desestimuladora da indenização. A verba honorária sucumbencial fixada em R$ 1.000,00 está em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da condenação, a ausência de instrução probatória e a complexidade moderada da demanda, sendo desnecessária sua majoração. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme orientação consolidada no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função punitivo-pedagógica, considerando a extensão do dano, a conduta do ofensor e o grau de lesão aos direitos da personalidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo contratual configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. A fixação dos honorários advocatícios em valor fixo, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, é válida quando compatível com o valor da condenação, o trabalho desenvolvido e a simplicidade da causa. Não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando o julgamento estiver suficientemente fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, § 1º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0804038-24.2024.8.12.0017, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.04.2025; STJ, REsp 1.047.986/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.03.2009; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807689-52.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Clarice Simões Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 61,90 e R$ 84,90, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 20601A/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0807689-52.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com intimação à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição de fls. 342/353.

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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