Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810499-31.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.192,14

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 20:21

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 06:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 05:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2026, 18:31

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 18:26

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 20:21

Prazo em Curso

13/04/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 06:02

Documentos

Interlocutória

•01/04/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 05:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2026, 18:31

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:35

Processo Reativado

26/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 20:20

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 17:57

Prazo em Curso

16/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 10:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/04/2025, 10:48

Transitado em Julgado em data

10/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Recurso Extraordinário nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Munic Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - Agravo em Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - Agravo em Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - Agravo em Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst. Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst. Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst. Acórdão - Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst. Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município d Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Municí Embargos de Declaração Cível nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município d Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Telma Mara de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias d Acórdão - Apelação Cível nº 0810499-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Telma Mara de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias d Acórdão - Apelação Cível nº 0810499-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Munic Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Recurso Extraordinário nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Munic Acórdão - Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Munic Recurso Especial nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Recurso Extraordinário nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargante: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Púb Embargos de Declaração Cível nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargante: Telma Mara de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Púb Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810499-31.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2023, 15:18

Prazo em Curso

09/02/2023, 10:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 00:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2022, 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2022, 10:20

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2022, 07:39

Juntada de Ofício

04/10/2022, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 08:32

Prazo em Curso

22/08/2022, 07:51

Juntada de Ofício

18/08/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 00:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2022, 16:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2022, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2022, 16:30

Informação do Sistema

09/08/2022, 16:23

Apensado ao processo numero do processo

09/08/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Apelação

03/08/2022, 10:31

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2022, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:20

Registro de Sentença

29/07/2022, 15:20

Julgado procedente o pedido

29/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:40

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2022, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:18

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:58

Expedição de Carta.

01/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2022, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:52

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:30

Outras Decisões

27/05/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 12:30

Juntada de Ofício

26/05/2022, 17:31

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 14:37

Informação do Sistema

24/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2022, 14:15

Prazo em Curso

10/05/2022, 07:28

Juntada de NULL

04/05/2022, 16:36

Juntada de Mandado

04/05/2022, 16:36

Prazo em Curso

27/04/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 16:36

Expedição em análise para assinatura

27/04/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 15:30

Conclusos para despacho

26/04/2022, 14:43

Juntada de Ofício

26/04/2022, 14:42

Informação do Sistema

25/04/2022, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2022, 15:59

Prazo em Curso

19/04/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:14

Expedição de Carta.

06/04/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 11:55

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2022, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 16:11

Tutela Provisória

01/04/2022, 16:11

Recebidos os Autos do NAT

25/03/2022, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 08:22

Conclusos para decisão

24/03/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2022, 09:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/03/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2022, 16:53

Informação do Sistema

22/03/2022, 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/03/2022, 15:51

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 15:35

Despacho

•27/04/2022, 15:30

Interlocutória

•27/05/2022, 12:30

Despacho

•30/05/2022, 16:52

Sentença

•29/07/2022, 15:20

Despacho

•10/04/2025, 10:41

Acórdão

•10/04/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:42

Acórdão

•10/04/2025, 10:42

Acórdão

•10/04/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:43

Acórdão

•10/04/2025, 10:43

Acórdão

•10/04/2025, 10:43

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•01/04/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 11:55

Despacho

•27/04/2022, 15:30

Interlocutória

•27/05/2022, 12:30

Despacho

•30/05/2022, 16:52

Sentença

•29/07/2022, 15:20

Despacho

•10/04/2025, 10:41

Acórdão

•10/04/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:42

Acórdão

•10/04/2025, 10:42

Acórdão

•10/04/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:43

Acórdão

•10/04/2025, 10:43

Acórdão

•10/04/2025, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:43

Acórdão

•10/04/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2025, 10:45

Despacho

•04/03/2026, 16:43