Procedimento Comum Cível 0800354-96.2025.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800354-96.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação revisional proposta por Moinho de Milho Amambai Ltda em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul- SICOOB, ambos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 44/251. Em decisão proferida às fls. 403/409, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Contra a referida decisão, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento n. 1405451-40.2025.8.12.0000 (fls. 414). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 492). Citada, a ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul- SICOOB apresentou contestação às fls. 493/545, oportunidade em que alegou preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos de fls. 546/645. Às fls. 649/664, foi juntado acórdão referente ao julgamento do recuso de agravo de instrumento n. 1405451-40.2025.8.12.0000, no qual o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou pelo desprovimento. Impugnação à contestação às fls. 666/672. Intimados, a autora requereu a realização de perícia contábil e designação de audiência de conciliação (fls. 674/675). O réu, por sua vez, pugnou, pela prolação da decisão de saneamento ou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 676/677). É o relatório. Decido. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não se verifica relação de consumo na espécie. No caso concreto, não foi demonstrada qualquer vulnerabilidade apta a colocar a sociedade empresária contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da instituição financeira. Ao contrário, o volume e as condições da operação firmada entre as partes evidenciam que a autora não se enquadra como parte vulnerável. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ENTENDIMENTO DO STJ DECISAO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da parte, o serviço de emissão de crédito é utilizado para incremento de atividade econômica, de forma a não evidenciar o seu destinatário final como é o caso dos autos (AgInt no AREsp n. 1.521.175/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (AgInt no AREsp n. 1.038.061/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.) No caso concreto, muito embora se trate de pessoa física que realizou a aquisição de crédito junto a uma instituição financeira o que, ordinariamente, poderia atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o objeto da demanda é cédula de crédito rural contratada com o objetivo de investir e custear a atividade produtiva desenvolvida pelo agravante, com finalidade comercial. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, como consectário, rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a adoção da regra prevista no art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415664-08.2025.8.12.0000, Bandeirantes, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 27/10/2025, p: 30/10/2025) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO À LIDE EM SEDE RECURSAL RELATIVAMENTE À COBRANÇA DA TAC ACOLHIMENTO NO MÉRITO APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA NUM DOS CONTRATOS EXECUTADOS - ILEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DE UM DETERMINADO AJUSTE MATÉRIA PREJUDICADA UTILIZAÇÃO DA CDI COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO CUMULAÇÃO DOS JUROS E DA MULTA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA EM OUTRO AJUSTE POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA O QUE NÃO SE INFERIU NO CASO EM CONCRETO -APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece da discussão relativa à suposta ilegalidade de TAC, porquanto sua análise, neste momento, configuraria indevida inovação à lide em sede recursal, já que a matéria não foi discutida em primeiro grau. Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados por pessoa jurídica com o fim de obter ou ampliar capital de giro, por não restar caracterizada a figura de destinatário final, definido no art. 2º, do referido diploma legal. O parâmetro da taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central é reconhecido como critério adequado para identificar a abusividade das taxas dejurosem contratos de mútuo bancário, conforme precedentes do STJ, situação parcialmente verificada num dos ajustes firmados entre as partes, impondo a sua revisão. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios num dos pactos, revela-se prejudicada a análise da suposta ilegalidade dos juros moratórios deste ajuste, porquanto não haverá cobrança dos encargos moratórios, já que descaracterizada a mora deste contrato em específico. Não havendo pactuação de CDI como fator de indexação da correção monetária, descabida a revisão dos ajustes. Havendo previsão no contrato, é possível a cobrança cumulada de juros moratórios, remuneratórios e multa conforme entendimento pacificado pelo STJ, no REsp1.058.114/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sendo descabida somente a cobrança da comissão de permanência em conjunto com estes encargos, o que não se verificou no caso em concreto. (TJMS. Apelação Cível n. 0811214-02.2024.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juíza Denize de Barros Dodero, j: 21/08/2025, p: 27/08/2025) 2. Do pedido de realização de perícia contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil formulado pelo autor, uma vez que a controvérsia dos autos não demanda análise técnica especializada, revelando-se suficientes, para a formação do convencimento deste Juízo e adequada solução da lide, as informações constantes do próprio instrumento contratual, inclusive no que se refere à indicação das taxas de juros pactuadas. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF EM CONTRATO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA TABELA SAC. SEGURO PRESTAMISTA COBRANÇA NÃO EVIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando, no exercício do seu poder de condução do processo, o magistrado na qualidade de destinatário final da prova, mediante prudente juízo de valor, conclui pela desnecessidade da produção de determinadas provas, inclusive da prova pericial contábil, notadamente quando os elementos constantes dos autos, como a expressa indicação das taxas de juros no próprio instrumento contratual, se revelam suficientes para a formação de seu convencimento e adequada solução da controvérsia posta." Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. Conforme entendimento já firmado porestaTribunal,autilizaçãoda referida tabela, por si só, não indica abusividade, poisapenasprevêaamortizaçãodos juros antes do principal. No caso em tela, os contratos foram celebrado no ano de 2023, existindo previsão expressa acerca de tal encargo, sendo suficiente, portanto, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É lícita a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) se existe previsão no contrato. Não há imposição legal que obrigue a adoção do sistema de amortização pelo método SAC, sendo legítima a pactuação de qualquer sistema de amortização, conforme a livre manifestação da vontade das partes. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0806840-80.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 05/11/2025, p: 07/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADESÃO PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando, no exercício do seu poder de condução do processo, o magistrado na qualidade de destinatário final da prova, mediante prudente juízo de valor, conclui pela desnecessidade da produção de determinadas provas, inclusive da prova pericial contábil, notadamente quando os elementos constantes dos autos, como a expressa indicação das taxas de juros no próprio instrumento contratual, se revelam suficientes para a formação de seu convencimento e adequada solução da controvérsia posta." O simples relato de pagamento de boleto falso, desacompanhado de comprovante e de pedido específico, não autoriza responsabilização da instituição financeira. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com a taxa média de mercado. É válida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. São legítimas as tarifas administrativas, o registro contratual e a avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando há termo de adesão expresso. (TJMS. Apelação Cível n. 0867618-76.2024.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 18/09/2025, p: 22/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO MORA COMPROVADA JUROS REMUNERATÓRIOS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrando-se desnecessária a realização de perícia ou de quaisquer outras provas, inexiste cerceamento de defesa, mormente tendo em vista que as provas coligidas ao feito foram suficientes para o julgamento da querela. Demonstrado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária do bem e, também, o inadimplemento, por meio da juntada de uma notificação extrajudicial assinada, a mora do requerido fica devidamente constituída. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, e juros superiores a 12% ao ano não configuram abusividade por si sós, admitindo-se revisão apenas em casos de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não ocorreu no caso concreto (STF, Súmula Vinculante 7; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1.061.530/RS Tema Repetitivo). A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (MP 2.170-36/2001; STJ, Súmulas 539 e 541; REsp 973.827/RS Tema Repetitivo). Trata-se a tarifa de cadastro de quantia cobrada pela instituição financeira no início do relacionamento com o cliente, quando este pede a abertura de conta ou concessão de crédito (empréstimos/financiamentos), inexistindo abusividade em sua previsão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802131-36.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 19/09/2025, p: 22/09/2025) 3. Da designação da audiência de conciliação Como pode ser observado no petitório de fls. 674/675, a parte autora pugnou pela designação de uma nova audiência de conciliação. A realização de audiência conciliatória, como é cediço, pode ser solicitada e deve ser incentivada em qualquer fase do processo pelo Poder Judiciário. Dessa forma, havendo manifestação de interesse por qualquer das partes, impõe-se a sua designação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. Assim, determino a designação de uma nova audiência de conciliação. 4. Da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita De fato, embora o juízo à época não tenha se atentado à questão, em análise detida dos autos constata-se que, por ocasião do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deixou de apresentar documentos atualizados acerca de sua situação financeira, limitando-se a juntar comprovantes referentes ao ano de 2023, nos quais aponta suposto prejuízo financeiro naquele período pretérito. Como é cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita busca assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC. Nesse viés, o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Tal situação é possível a fim de se evitar abusos. Referido dispositivo está em consonância com a regra insculpida no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Em se tratando de pessoa jurídica, consoante Súmula 481 do STJ, é pacífico o entendimento de que a concessão do referido benefício, ao revés da pessoa natural, não possui presunção relativa de hipossuficiência, sendo somente possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, fato que não se evidencia pelos argumentos e documentos apresentados pela parte ré. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos documentos atualizados de sua situação financeira, sob pena de revogação do benefício.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moinho de Milho Amambai Ltda - Pelo exposto, Intimação - ADV: Karina Donata Garcia (OAB 72437/RS) Processo 0800354-96.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - indefiro a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência. Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c §2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela Defensoria Pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus Advogados/Defensor Público participar(em) da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e selecionar a sala virtual respectiva (2ª Vara Cível de Amambai). Havendo dificuldades no acesso, a parte interessada poderá entrar em contato com o Cartório antes da audiência através dos telefones (67) 3481-1905 ou (67) 99815-3057. Advertência: será considerado ausente quem não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. Advertência: será considerado ausente quem não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. PELO CARTÓRIO: Ficam as partes intimadas da designação de Audiência de Conciliação para o dia 28/05/2025, às 16:15 horas, a ser realizada de forma híbrida, por videoconferência e presencial na sala de audiência, localizada na Av.Pedro Manvailer, 4557, (67) 3481-1763, Centro - CEP 79990-000, Fone: (67) 3481-1905, Amambai-MS - E-mail: [email protected].

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Às providências e intimações necessárias.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se as partes quanto ao teor da decisão de f. 733-740

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