Procedimento Comum Cível 0801342-26.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801342-26.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdecy Mattos de Souza - Assim sendo, Intimação - ADV: Clessio Acacio Honorio (OAB 62995/BA) Processo 0801342-26.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução de mérito, para o fim de: A) adequar a ação ao procedimento comum, pois incabível Ação de Reintegração de Posse, uma vez que, confirmada a cessão de direitos do caminhão ao Réu(relação contratual válida entre as partes, a qual foi denominada de compra e venda), não se podendo falar em esbulho, pelo que necessário se faz o pedido de rescisão do contrato verbal noticiado, uma vez que a pretensão de reaver a posse do bem pressupõe rescisão do quanto pactuado, diante da notícia de inadimplemento, atentando-se ainda, para a incompatibilidade entre as pretensões de reaver a posse do bem e ser ressarcida pelo custeio das parcelas inadimplidas pela parte ré, e cumprimento da obrigação; B) esclarecer quanto ao pedido de indenização por dano material (p. 11, item "e"), apresentando a causa de pedir, esclarecendo ainda o valor pretendido; C) quantificar o dano moral, haja vista a repercussão no valor da causa - cita-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE APONTAMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 292, INCISO V DO CPC/15 - EMENDA A INICIAL INVIABILIZADA - ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa é requisito formal da petição inicial, e, consoante artigo 291 do CPC/15, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Destacado que perfeitamente possível delinear a quantificação do dano moral, tem-se que não se insere o caso na hipótese de impossibilidade de se mensurar consequências do ato ou fato, posto que a negativa de cobertura do plano de saúde por si só já enseja uma afronta a dignidade da pessoa. Nesse passo, a par de tal digressão, tem-se que apesar de haver uma possibilidade de pedido genérico, deve haver atribuição de valor simbólico à causa, portanto, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa. [...] 1. Com o Novo Código de Processo Civil em vigor, restou superado o antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, onde era permitida a formulação de pedido genérico da indenização por dano moral, que resultava no afastamento do pedido indenizatório do cálculo do valor da causa; o art. 292, inciso V, do Novo CPC esclareceu que até mesmo na ação indenizatória fundada em dano moral deverá o autor especificar o prejuízo que pretende ver ressarcido permitindo, assim, a observância do real valor econômico almejado pelo autor para o cálculo do valor da causa. 2. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Novo CPC, existindo pedidos cumulados, estes deverão ser conjuntamente observados para o cálculo do valor da causa. (AI 83154/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) [...]. (TJ-MT - APL: 00067259520168110055 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/11/2017) (grifou-se) D) se for o caso, readequar o valor da causa em razão de eventuais alterações nos pedidos, atentando-se para o fato de que deve corresponder à soma dos pedidos efetuados; E) excluir pedido para condenação do réu para cumprimento das obrigações avençadas, pois o contrato já obriga as partes ao seu cumprimento, além de que incompatível o presente pedido com a reintegração de posse, que como já esclarecido pressupõe a rescisão do contrato pelo inadimplemento. Após, voltem na fila de urgentes.

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das diligências para citação por oficial de justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar acerca das informações juntadas às fls. 208, requerendo o que de direito.

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias, manifestar acerca da certidão negativa de fls. 191/192.

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Custas

Ato ordinatório

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