Cumprimento de sentença 0802255-41.2021.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802255-41.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo de fls. 621-622, porquanto aceito pelas partes. b) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para acolhê-la apenas na parte em que sustenta a existência de excesso na execução, cujo excesso, todavia, é somente aquele descrito no cálculo de fls. 621-622. c) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. d) DETERMINO a devolução, em favor da executada, da quantia excedente e correspondente a R$ 688,17, devendo ser expedida a competente guia de levantamento perante a conta única e transferência à conta bancária indicada à fl. 631. e) DETERMINO a transferência, em favor da parte exequente, do crédito atualmente existente em conta única, após abatimento da quantia descrita no item acima (abatimento de R$ 688,17), devendo ser expedida a competente guia de levantamento perante a conta única e transferência às 02 (duas) contas bancárias indicadas à fl. 627, observando que o valor a ser depositado ao procurador deve estar restrito a 35% do valor do crédito da exequente, conforme patamar previsto no contrato de fl. 629. Ciência às partes. Sem custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Após, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Às providências necessárias."

19/05/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 10:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

10/11/2025, 09:09

Publicação

10/11/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação sobre o cálculo (f. 620-622) no prazo de 15 (quinze) dias.

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:01

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:30

Recebimento

06/11/2025, 19:26

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jandira Barbosa dos Santos Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO EFETUADO EM CONTA DISTINTA DAQUELA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CARTÃO FÍSICO E DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTO - DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO A OPERAÇÃO CONTRATADA - PESSOA DE POUCA INSTRUÇÃO - DÉBITO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No mérito, em casos de empréstimos consignados em que se discute a existência ou não da relação jurídica entre as partes, a jurisprudência do E. TJMS é consolidada no sentido de que, para demonstrar a existência da relação jurídica, é necessária a comprovação de contratação válida e a disponibilização do produto do mútuo pela instituição financeira. No caso, embora a ré tenha demonstrado indícios de contratação da operação financeira (fls. 72-96), não demonstrou a disponibilização dos valores à autora. Isso porque, conforme recibos de fls. 293-294, os valores foram transferidos para a conta 22210-5, da agência 3441, da Caixa Econômica Federal distinta daquela destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário que possui nº 359-8, conforme cartão apresentado por ocasião do seu depoimento pessoal. Desse modo, não havendo provas suficientes de utilização dos valores/créditos em benefício da autora, não há como obrigá-la ao pagamento das respectivas contraprestações. Além disso, o próprio réu reconhece que não houve disponibilização física do cartão ("plástico") e que não foram realizadas compras mas, somente, 2 (dois) "saques complementares", o que coloca em dúvida se a autora teria efetivamente contratado cartão de crédito ou empréstimo consignado, notadamente porque se trata, a autora, de pessoa de pouca instrução. E, se assim o é, não pairam dúvidas de que os descontos em seus proventos, sob a ótica deste juízo, também são ilegais. Quanto à repetição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o "consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", isto é, quando o engano não decorrer de dolo ou culpa. Nesse sentido, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço". Desse modo, se a cobrança é indevida/abusiva (por inexistência de fato gerador), o consumidor tem direito à restituição em dobro, conforme disposição do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que toca à indenização por dano moral, em casos como o presente, o dano opera-se in re ipsa, pois decorre do próprio fato que deu origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo consumidor. Isso porque, é presumível o dano sofrido pela pessoa que tem descontado, de seu salário, parcelas de empréstimo que não usufruiu. No que se refere à mensuração da indenização, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, considerando o grau de culpa da ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, mostra-se razoável manter o quantum arbitrado na origem de R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que se refere ao índice de correção monetária, é de amplo conhecimento que o IGP-M/FGV é um dos indexadores que retrata fielmente a inflação no Brasil. Desse modo, por não acarretar perdas ao credor e tampouco ao devedor, não se justifica a alteração no caso concreto. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802255-41.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/05/2024, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação sobre o cálculo (f. 620-622) no prazo de 15 (quinze) dias.

Petição (Petição (outras))

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