Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802832-45.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ANA CLAUDIA ALFONSO LOPES DIAS

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

DORALICIO COSTA FELIX NETO

OAB/MS 20783·CPF·Representa: Autor

HIGOR VIEIRA GARCIA

OAB/MS 24541·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA

OAB/SP 40083·CPF·Representa: Autor

DORALICIO COSTA FELIX NETO

OAB/MS 20783·CPF·Representa: Réu

HIGOR VIEIRA GARCIA

OAB/MS 24541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Custas

18/04/2026, 07:09

Custas

18/04/2026, 07:09

Custas

24/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:21

Definitivo

07/10/2025, 19:21

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:20

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 15:37

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 18:25

Todas as movimentações(215)

Custas

18/04/2026, 07:09

Custas

18/04/2026, 07:09

Custas

24/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:21

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Definitivo

07/10/2025, 19:21

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:20

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 15:37

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:34

Custas

21/05/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 13:23

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:23

Publicação

19/05/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cláudio Roberto Gomes de Avila (OAB 40083/SP), Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0802832-45.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Alfonso Lopes Dias - Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:31

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:07

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:05

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2025, 16:04

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2025, 16:04

Recebimento

15/05/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:51

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 15:51

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 18:38

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 14:13

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 18:46

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cláudio Roberto Gomes de Avila (OAB 40083/SP), Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0802832-45.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Alfonso Lopes Dias - Vistos, etc. Acerca da cessão de crédito apresentada às fls. 225-238, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. Se de acordo, desde já, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada. Após, oficie-se ao Setor de Precatórios competente para as providências pertinentes. Aguarde-se em arquivo notícias do pagamento. Caso tenha sido pago, o alvará deverá ser direcionado ao cessionário, nos termos da cessão de crédito acima mencionada. Oportunamente, conclusos para extinção. Cumpra-se. Às providências.

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 04:44

Ato ordinatório

30/04/2025, 07:32

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:16

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:19

Recebimento

14/04/2025, 16:30

Mero expediente

14/04/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 17:54

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:52

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:10

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0802832-45.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Alfonso Lopes Dias - Posto isso, ACOLHO a impugnação oposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ana Claudia Alfonso Lopes Dias e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados à fl. 203 (R$39.911,75). Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impugnante, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via impugnativa, requisite-se o pagamento, atentando-se para o destaque dos honorários contratuais, caso postulado e aguarde-se notícias do pagamento em arquivo provisório. Com o recebimento dos valores, conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:04

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:53

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:47

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:46

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:38

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:10

Recebimento

20/02/2025, 19:04

Outras Decisões

20/02/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:01

Ato ordinatório

10/01/2025, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0802832-45.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Alfonso Lopes Dias - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc. Recebo a petição de fls. 189-190, dando início a fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Após, intime-se a parte executada, por seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme artigo 535, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, sem a propositura de impugnação, voltem-me os autos conclusos para homologação. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em 15 dias e venham conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências.

09/12/2024, 00:00

Publicação

06/12/2024, 20:04

Ato ordinatório

06/12/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 11:21

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 11:17

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:17

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/12/2024, 18:22

Recebimento

18/11/2024, 19:52

Mero expediente

18/11/2024, 19:52

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 16:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/10/2024, 15:31

Ato ordinatório

04/10/2024, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2024, 00:13

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 11:30

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2024, 10:27

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:27

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:45

Custas

16/09/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:27

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:27

Trânsito em julgado

16/09/2024, 15:18

Ato ordinatório

05/09/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Claudia Alfonso Lopes Dias - Intimação - ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Higor Vieira Garcia (OAB 24541/MS) Processo 0802832-45.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omisão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites dese recurso integrativo. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omisão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corigir ero material. (TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.00, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/1/2017, p: 16/1/2017). Asim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilzar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omisão, obscuridade ou contradição na decisão recorida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 169/172 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 142/145. Intimem-se. Precluida a via impugnativa, arquivem-se.

19/07/2024, 00:00

Publicação

18/07/2024, 20:04

Ato ordinatório

18/07/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:11

Ato ordinatório

17/07/2024, 08:28

Ato ordinatório

17/07/2024, 08:08

Recebimento

09/07/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 15:42

Ato ordinatório

09/07/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:05

Ato ordinatório

24/05/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 02:08

Publicação

22/05/2024, 20:05

Ato ordinatório

22/05/2024, 07:32

Ato ordinatório

21/05/2024, 10:08

Documento (Informações)

21/05/2024, 09:01

Petição (Embargos de declaração)

17/05/2024, 12:30

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:26

Publicação

14/05/2024, 20:05

Ato ordinatório

14/05/2024, 07:32

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 08:01

Entrega em carga/vista

13/05/2024, 08:01

Ato ordinatório

13/05/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 07:53

Recebimento

10/05/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 16:42

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:42

Procedência

10/05/2024, 16:41

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 09:28

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:21

Entrega em carga/vista

29/04/2024, 09:21

Petição (Replica)

15/04/2024, 15:03

Ato ordinatório

25/03/2024, 06:38

Publicação

22/03/2024, 20:04

Ato ordinatório

22/03/2024, 07:31

Ato ordinatório

21/03/2024, 09:19

Petição (Contestação)

15/03/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 18:56

Expedição de documento (Carta)

07/03/2024, 17:31

Ato ordinatório

07/03/2024, 17:28

Ato ordinatório

07/03/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:39

Ato ordinatório

21/02/2024, 18:06

Publicação

20/02/2024, 20:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:32

Ato ordinatório

20/02/2024, 07:32

Ato ordinatório

19/02/2024, 18:16

Documento (Informações)

19/02/2024, 14:08

Ato ordinatório

19/02/2024, 10:17

Ato ordinatório

19/02/2024, 10:17

Ato ordinatório

17/01/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 15:00

Ato ordinatório

19/12/2023, 03:46

Decurso de Prazo

01/12/2023, 04:43

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 04:43

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:53

Ato ordinatório

21/11/2023, 11:23

Ato ordinatório

21/11/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 11:14

Ato ordinatório

14/11/2023, 03:42

Ato ordinatório

06/11/2023, 08:54

Ato ordinatório

06/11/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 15:08

Ato ordinatório

31/10/2023, 11:55

Publicação

26/10/2023, 20:03

Ato ordinatório

26/10/2023, 07:31

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:43

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:42

Documento (Certidão)

23/10/2023, 07:56

Recebimento

06/10/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:10

Ato ordinatório

06/10/2023, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2023, 15:08

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 17:29

Entrega em carga/vista

05/10/2023, 17:29

Ato ordinatório

05/10/2023, 16:54

Ato ordinatório

05/10/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 17:33

Ato ordinatório

02/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 13:29

Ato ordinatório

02/10/2023, 13:02

Ato ordinatório

27/09/2023, 16:17

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:09

Ato ordinatório

18/09/2023, 16:51

Decurso de Prazo

17/08/2023, 05:05

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 05:05

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 15:07

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:38

Publicação

03/08/2023, 20:04

Ato ordinatório

03/08/2023, 07:32

Ato ordinatório

02/08/2023, 13:21

Ato ordinatório

02/08/2023, 13:20

Recebimento

31/07/2023, 17:16

Antecipação de tutela

31/07/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 16:42

Ato ordinatório

28/07/2023, 16:42

Ato ordinatório

28/07/2023, 16:02

Ato ordinatório

28/07/2023, 16:02

Distribuição (sorteio)

28/07/2023, 15:35

Intimação

•02/05/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00