Procedimento Comum Cível 0804056-27.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804056-27.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, após transitado em julgado o acórdão paradigma, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Especial nº 0804056-27.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0804056-27.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804056-27.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREFISA S/A. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL PADRONIZADA UTILIZADA EM DIVERSOS PROCESSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões e contrariedades e/ou corrigir erros materiais, não prestando-se à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A financeira embargante carece de razão ao alegar vícios no acórdão objurgado, uma vez que o apelo interposto além de ser manifestamente genérico, não mencionando, sequer, algum contrato objeto de pedido revisional, é padronizado e foi reproduzido em diversas outras ações, de modo que não há de ser conhecido, ex vi do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil. 3. O inconformismo da financeira embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Os aclaratórios têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804056-27.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804056-27.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se a embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREFISA S/A. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL PADRONIZADA UTILIZADA EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS SIMILARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade determina que a financeira recorrente embase o motivo do seu inconformismo, apontando o porque de seu descontentamento, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma da sentença. 2. No caso, o apelo interposto, além de ser claramente genérico, não menciona, sequer, algum contrato objeto de pedido revisional, revelando ser padronizado e ter sido reproduzido em diversas outras ações similares, de modo que não há de ser conhecido, ex vi do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não conhecido. Acórdão - Apelação Cível nº 0804056-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Constato que as razões recursais apresentadas pela Crefisa S/A são manifestamente genéricas, abrangendo questões que não chegaram a ser deduzidas perante o juízo a quo. Ademais, não há menção específica às taxas de juros estabelecidas nos contratos mencionados na inicial, os quais foram objeto de análise na sentença. Em síntese, o recurso em tela revela-se manifestamente vago e desprovido de qualquer esforço argumentativo relevante. A parte recorrente limita-se a reproduzir alegações padronizadas, sem enfrentar de forma concreta os fundamentos da decisão impugnada. Deste modo,aofensa aoprincípioda dialeticidade, oraaventada, de ofício, enquadra-se nodispostonosartigos9.º e 10,doCódigo deProcessoCivil, segundo os quais nãoseproferirádecisão combase emfundamento arespeito doqual não se tenha dadoàspartes oportunidade desemanifestar, ainda quesetrate dematéria sobre a qualdevaojulgador decidirdeofício. Destarte, Apelação Cível nº 0804056-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins intime-se a apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à preliminar levantada de ofício por este julgador.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0804056-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:39

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 11:39

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 11:39

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:41

Publicação

04/07/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 07:53

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Acórdão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Ivonete Nazareth de Avalo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREFISA S/A. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL PADRONIZADA UTILIZADA EM DIVERSOS PROCESSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões e contrariedades e/ou corrigir erros materiais, não prestando-se à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A financeira embargante carece de razão ao alegar vícios no acórdão objurgado, uma vez que o apelo interposto além de ser manifestamente genérico, não mencionando, sequer, algum contrato objeto de pedido revisional, é padronizado e foi reproduzido em diversas outras ações, de modo que não há de ser conhecido, ex vi do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil. 3. O inconformismo da financeira embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Os aclaratórios têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804056-27.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ivonete Nazareth de Avalo - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Sentença de fls.325/344: Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Caio Vinicius Pinheiro Pereira (OAB 17474/MS) Processo 0804056-27.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão contratual para fixar a taxa de juros remuneratórios para: Contrato de Empréstimo Consignado nº 040980040584, firmado em 24/02/2021, taxa de juros em 1,48% ao mês; Contrato de Empréstimo Consignado nº 040980032512, firmado em 26/04/2019, taxa de juros 1,42% ao mês; Contrato de Empréstimo Consignado nº 040980031986, firmado em 29/01/2019, a taxa de 1,45% ao mês 1,45%; Contrato de Empréstimo Consignado nº 040980031785, firmado em 28/12/2018, taxa de juros de 1,45% ao mês, Contrato de Empréstimo Consignado nº 040980031108, firmado em 26/09/2018 a taxa de 1,45% ao mês e Contrato de Empréstimo Consignado nº 040980020716, firmado em 28/05/2018, a taxa de 1,51% ao mês; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, determinando a repetição na forma simples, após a liquidação da sentença, com a incidência do índice de atualização monetária IGP-M/FGV a partir da data do pagamento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré ao pagamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança da parte autora fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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