Procedimento Comum Cível 0803549-98.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803549-98.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 261/265.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:40

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:00

Publicação

23/03/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte requerida sobre a petição de fls. 233-239.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:59

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:55

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:08

Publicação

12/03/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Igualmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Fixo como pontos controvertidos os fatos da inicial, em contraponto às teses defensivas, notadamente da quitação integral das faturas dos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2020, além da negativação nos órgãos de proteção ao crédito (documento insuficiente de fl. 41 - acordo certo). Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Contudo, em que pese a evidente relação consumerista, deixo de inverter o ônus da prova, pois importaria na produção de prova negativa pela parte requerida, no tocante aos pontos controvertidos acima fixados. Ademais, cabe à parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Por isso, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de comprovantes de pagamento das faturas dos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2020, além de eventual extrato de negativação nos órgãos de proteção ao crédito onde aponta o débito informado na inicial. Com a juntada, manifeste-se a parte requerida no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:48

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 261/265.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte requerida sobre a petição de fls. 233-239.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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