Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806859-40.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806859-40.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/11/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) *, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:03

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:12

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 10:43

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 22:32

Ato ordinatório

02/10/2025, 10:24

Ato ordinatório

29/09/2025, 04:10

Recebimento

26/09/2025, 11:13

Publicação

26/09/2025, 07:56

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:07

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:04

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/09/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederick Forbat Araujo (OAB 14372/MS) Processo 0806859-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Oliveira da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como o art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Alessandra Oliveira da Silva em desfavor do Requerido Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, junho a dezembro/2020 (fls. 16/26), janeiro a dezembro/2021 (fls. 27/44), janeiro a dezembro/2022 (fls. 45/79), janeiro a dezembro/2023 (fls. 80/99) e janeiro a outubro/2024 (fls. 100/116). Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação. Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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