Monitória 0848245-30.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0848245-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. 1. Do Saneamento e da Organização do Processo - previstos no artigo 357, do Novo Código de Processo Civil (Seção IV) 1.1. Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015) Inexistem preliminares pendentes, tampouco prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, bem como sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, declaro saneado o feito. Passo à delimitação dos demais incisos do Art. 357, do CPC. 1.2. Da delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do Art. 357, do CPC) Considerando a natureza da controvérsia, defiro, por ora, as seguintes provas: Prova documental: já produzida e novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Prova oral: para análise da alegada exoneração da dívida pelo requerido. 1.3. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do Art. 357, do CPC) Nos termos do art. 373, do CPC, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC). Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC). 1.4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, Do CPC) A controvérsia cinge-se em saber: 1) Houve consentimento expresso, ou ao menos uma anuência tácita inequívoca, por parte de Fernando Rabelo Gonçalves para que Murilo Castilho Mendes assumisse o débito de Aldemir Pedra Neto? 2) A aceitação de eventuais pagamentos realizados pelo terceiro (Murilo) pelo credor configura aceitação da substituição do polo passivo ou mera quitação de parcelas por terceiro, mantendo-se o vínculo obrigacional do réu? 3) A transferência da posse do semovente "Insinuante Dash HF" para o terceiro foi autorizada pelo credor como condição para a novação subjetiva da dívida? 4) Existe prova material ou comportamento concludente do autor que demonstre a intenção de exonerar o réu Aldemir das obrigações anteriormente contraídas? 5) Qual o valor exato remanescente do débito, considerando as amortizações alegadas pela defesa e as atualizações apresentadas pelo autor? 2. Da colheita de prova oral Designo o dia 23 de abril de 2026, às 16 horas e 20 minutos, para realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas Emilene Rabelo Gonçalves (f. 189) e Murilo Castilho Mendes (f. 191), bem como colheita do depoimento pessoal do embargante Aldemir Pedra Neto. Determino a intimação pessoal do embargante, com a devida advertênciadeque o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá ensejar a aplicação da penadeconfissão quanto à matériade fato, nos termos do art. 385, §1º, do CódigodeProcesso Civil. Aaudiênciadesignada realizar-se-á, preferencialmente, na modalidade presencial, restando autorizada a participação virtual apenas mediante apresentaçãodejustificativa idônea, a ser previamente apreciada por este Juízo. Ressalta-se, por oportuno, que constitui ônus exclusivo da parte o acesso à saladeespera virtual desta Vara, cujo link oficial encontra-se disponível no sítio eletrônico do TribunaldeJustiçadeMato Grosso do Sul (TJMS), sob penadeser reputada ausente. Nos termos dos artigos, 385, §2º, e 456, ambos do CPC, art. 7º, I e II, da Resolução n. 354/2020 do CNJ e Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021 da CGJ-TJMS, as oitivas telepresenciais ou por videoconferência são equiparadas às presenciais para todos os fins legais. Assim, é dever do magistrado garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas. Portanto, ficam cientes as partesdeque é proibida a participação das testemunhas diretamente dos escritóriosdeadvocacia ou gabinetesdePromotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da data designada. A testemunha da autora deverá ser apresentada independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC, salvo requerimento justificado para intimação pelo juízo. Deverá ser juntada aos autos a comprovação do envio das respectivas cartas de intimação com antecedência mínima de três dias úteis da audiência, sob pena de preclusão da prova. Caso haja testemunha cuja intimação não possa ser promovida diretamente pela parte, poderá ser requerida, de forma justificada, a expedição de mandado judicial ou carta precatória, devendo a parte fornecer os dados essenciais e comprovar, no prazo de cinco dias, a distribuição junto ao juízo deprecado, se for o caso. Às providencias e intimações necessárias.

20/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Concedo às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, iniciando-se pela parte embargante. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para, no prazo de cinco dias, manifestarem sobre as intimações negtivas de fls. 210/211.

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