Procedimento Comum Cível 0873581-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0873581-65.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0873581-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Andressa Gabriela de Souza - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Andressa Gabriela de Souza, R$ 2.040,60

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:00

Definitivo

05/05/2026, 18:35

Custas

05/05/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:34

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:33

Trânsito em julgado

05/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

01/04/2026, 11:23

Publicação

01/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 11.916,89 (onze mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar do mesmo termo inicial. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. P.R.I., arquivando-se oportunamente.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:39

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:00

Recebimento

27/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:15

Documentos

Devedores

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Condomínio Leonel Brizola I - Ré: Andressa Gabriela de Souza - Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0873581-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a justiça gratuita. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.

28/02/2025, 00:00

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