Cumprimento de sentença 0801601-89.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801601-89.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Planacon Construtora Ltda Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Embargante: Lucas Alves de Assis Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC, a qual permite a oposição de aclaratórios, Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801601-89.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski trata-se de incoerência dentro do texto do próprio acórdão, e não de divergência entre o teor da decisão embargada e o que restara decidido em outros julgados. Verifica-se a inocorrência de qualquer vício no r. acórdão, visto que a matéria restou exaustivamente debatida, com expressa menção de que "com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 29/2000, que alterou o § 1º do artigo 156 da Constituição Federal, não há mais necessidade de edição de Lei Federal para que o Município passe a cobrar o IPTU com alíquotas diferenciadas ou proporcionais, de acordo com o valor, a localização e o uso do imóvel. No caso, trata-se de imóvel urbano não edificado localizado em condomínio fechado que preenche os requisitos previstos no Código Tributário Municipal (LC 71/2013) para a cobrança de alíquota progressiva, com infraestrutura e melhoramentos feitos com recursos do Poder Público." Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

18/03/2024, 00:00

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