Cumprimento de sentença 0803740-27.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803740-27.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), PRISCILA FERREIRA CAMOZZATO (OAB 17571/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Fernando de Assis Bontempo (OAB 20896/DF), Anna Claudia Santana Corrêa da Silva (OAB 26348/MS), Vanessa Érika Mascarenhas do Carmo (OAB 65531DF/), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0803740-27.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Costa Silva, Gracielle Ortiz da Costa - Exectdo: C & M Parque de Diversões Ltda, Condominio Shopping Center Bosque dos Ipes - Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso pleiteado, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:09

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:33

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:47

Trânsito em julgado

26/02/2025, 14:43

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:42

Recebimento

26/02/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 13:48

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:48

Custas

07/12/2024, 06:51

Ato ordinatório

08/11/2024, 02:32

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 10:26

Ato ordinatório

24/09/2024, 10:26

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Condominio Shopping Center Bosque dos Ipes Soc. Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Gabriela Cerqueira Costa (OAB: 27851/MS) Embargado: Alexandre Costa Silva (Representado(a) por sua Mãe) Gracielle Ortiz da Costa Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 18855/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Embargada: Gracielle Ortiz da Costa Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 18855/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS E ARGUMENTOS DAS PARTES - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803740-27.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condominio Shopping Center Bosque dos Ipes Soc. Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Apelado: Alexandre Costa Silva (Representado(a) por sua Mãe) Gracielle Ortiz da Costa Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 18855/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Apelada: Gracielle Ortiz da Costa Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 18855/MS) Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM ESPAÇO INFANTIL DENTRO DO SHOPPING CENTER - MENOR QUE SOFREU LESÃO NO BRAÇO - FALTA DE SEGURANÇA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL QUE NÃO MERECE SER AFASTADO JÁ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tanto o condomínio que administra o Shopping Center quanto as lojas que o integram, por praticarem, em conjunto, atividades descritas no artigo 3º da Lei 8078/90, especialmente ligadas à distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, bem como por buscarem captação e atração de clientes, que incentivam a prática consumerista, respondem de modo solidário e independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como acidentes ocorridos em seu interior. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Diante do conjunto probatório dos autos, fica evidente que houve falta de segurança suficiente e adequada aos usuários do espaço infantil, seja por responsabilidade da loja "Play Games", seja por responsabilidade do Shopping Center, configurando defeituosa a prestação dos serviços. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação de serviço, ao se considerar que os requeridos não ofereceram a segurança que o consumidor deles deveria legitimamente esperar, (art. 14, § 1º, II, do CDC), a fim de prevenir acidentes, bem como pela falta de estrutura básica para prestação de socorro, o dever de indenizar é medida que se impõe. Levando em consideração que a vítima, menor de idade, teve sua integridade física abalada, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado e não comporta redução. Quanto ao dano material, também restou demonstrado que os valores dispendidos possuem nexo de causa e efeito com o evento danoso descrito na inicial, devendo ser restituído. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803740-27.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por uanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

02/05/2023, 00:00

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Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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