Procedimento Comum Cível 0805661-71.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805661-71.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria da Conceição Machado Rojas Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Perito: Luis Guilherme Piva Esposito Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Emerson Ricardo Fernandes Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 29/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 05/08/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 211 - Nº: 0805661-71.2024.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 6ª Vara Civel Ação Originária: 0805661-71.2024.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria da Conceição Machado Rojas Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Perito: Luis Guilherme Piva Esposito Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805661-71.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:25

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:43

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:28

Petição (Apelação)

10/02/2026, 11:04

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:32

Publicação

18/12/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 336-341): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Conceição Machado Rojas, na ação proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC a partir da data do trânsito em julgado, e juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 16, do Código de Processo Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Em aplicação à tese firmada pelo C. STJ por meio do Tema nº 1044 da Corte Superior, CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. "

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:34

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:33

Documentos

Edital de julgamento

•20/07/2026, 00:00

Acórdão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria da Conceição Machado Rojas - Despacho de fls.152/153: Intimada para adequar sua petição inicial ao disposto no artigo 129-A, da Lei 8.213/1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, a parte autora manifestou-se às f. 142-149. Dispõe o art. 129-A, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Em uma análise perfunctória, verifico que os documentos juntados pelo autor são suficientes para cumprimento dos requisitos previstos pelo mencionado art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/1991. Posto isso, Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0805661-71.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a emenda à inicial. Cumpra-se integralmente o despacho de f. 119-120. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria da Conceição Machado Rojas - Despacho de fls.119/120: Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0805661-71.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). Considerando que a prova pericial é indispensável à solução da lide, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Luis Guilherme Piva Esposito, médico ortopedista, [email protected], cujos honorários, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois o polo passivo da presente demanda é constituído por Autarquia Federal, não possuindo autorização para realizar autocomposição com a parte adversa (inciso II, do §4º, do art. 334 do CPC). Em razão disto, cite-se a requerida para que responda à petição inicial e documentos que a acompanham, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro nos artigos 355 c/c 183, ambos do CPC, bem como para que oferte quesitos e indique assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá a requerida comprovar o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) se a parte autora apresenta a lesão/doença descrita na inicial; b) se há nexo de causalidade entre a referida lesão/doença e o acidente de trabalho sofrido pelo parte autora; c) se tal lesão/doença está consolidada/ possui caráter permanente ou irreversível; d) se, em decorrência desta lesão/doença, a parte autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia; e) em sendo positivo o último quesito, se esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia da presente e dos quesitos a serem respondidos, para que, em 5 (cinco) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com as informações do perito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, considerando a análise prévia dos documentos que instruem a inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

12/08/2024, 00:00

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