Procedimento Comum Cível 0809977-96.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809977-96.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 01. F. 382/383 e f. 397/425: Expeça-se alvará em favor de Alex Aparecido do Amaral Laurindo, para levantamento dos valores existentes na subconta vinculada ao feito, depositados pela ALELO IP S/A, provenientes dos bloqueios Sisbajud realizados nos autos, cujo desbloqueio foi posteriormente determinado (f. 367/368). 02. F. 409/410: Ainda não foram citados ANA CLÁUDIA DE SOUZA SANTOS, JUREMA CAETANO DE SOUZA SILVA e JUREMA CAETANO DE SOUZA SILVA MEI - TOK PAY. Face a disposição do art. 256, § 3º, do CPC, determino a pesquisa de endereços por meio do robô Pesquisador de Endereços, nos sistemas já disponíveis para o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, cabendo à parte peticionante a indicação correta do CPF/CNPJ, ou nome completo da mãe ou da(s) pessoa(s) a ser(em) pesquisada(s), caso já não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, indicar os endereços a serem diligenciados, justificando eventual repetição quanto aos já verificados. Não localizado novo endereço da parte requerida ou resultando infrutíferas as novas tentativas de citação pessoal, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. 03. F. 414/415: Indefiro o requerimento para nova tentativa de busca por ativos das Rés Ana Cláudia de Souza Santos, Jurema Caetano de Souza Silva e Jurema Caetano de Souza Silva MEI - Tok Pay, via Sisbajud. A tutela provisória deferida nos autos, fls. 269/274, autorizou a constrição cautelar de bens dos réus pela via da teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias. Assim, não obstante o resultado infrutífero das buscas, a decisão concessiva da tutela foi integralmente cumprida, inexistindo amparo à realização de nova busca a pretexto de renovação dos efeitos da tutela. 04. Anote-se o pedido de publicação exclusiva da f. 415. Intimem-se. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rafael Maderal Rodrigues - Ré: Jurema Caetano de Souza Silva (Tok Pay), Jurema Caetano de Souza Silva, Fabrício Canato, Alex Aparecido Amaral Laurindo, Ana Claudia de Souza Santos - I - Intimação - ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS) Processo 0809977-96.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda de fls. 229/236 e os documentos que a acompanham (fls. 237/242). Assim, promova-se a inclusão no polo passivo dos Réus ALEX APARECIDO AMARAL LAURINDO, FABRÍCIO CANATO e retifique-se o valor da causa, em vista da desistência do pedido de ressarcimento de R$ 20.000,00 a título de honorários contratuais (fls. 235), com a devidas alterações cadastrais junto ao SAJ. II - Indefiro os pedidos aditados de tutela de urgência para arresto on-line, via sistema SISBAJUD, em valor menores do que o valor da causa, porquanto a argumentação apresentada a fls. 229/232 não trouxe nenhum fato novo capaz de afastar a fundamentação contida na decisão de fls. 221/22, notadamente no sentido de que: "[...] ainda não está constituído o título executivo, e as medidas de constrição devem ser precedidas das garantias do contraditório e ampla defesa. [...] se mostra conveniente aguardar a resposta das Rés para melhores esclarecimentos acerca dos negócios jurídicos firmados entre as partes". Ademais, tenho que a participação e consequente responsabilidade dos Réus incluídos no item I, em relação ao negócio jurídico questionado ainda não encontra evidenciada com a robustez necessária para deferimento da medida constritiva, de modo que o esclarecimento dessas questões demanda dilação probatória. III - Citem-se os Rés indicados no item I, por AR de mão-própria, nos endereços indicados a fls. 232, para que apresentem resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. IV - Ainda, em vista da devolução dos ARs de fls. 243/244 por motivo diverso de "mudou-se", citem-se as Rés JUREMA CAETANO DE SOUZA SILVA, ANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS E JUREMA CAETANO DE SOUZA SILVA ME, por mandado, nos referidos endereços. Ainda intime-se a parte autora para recolher as diligencias do oficial de justiça para expedição de mandado

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Maderal Rodrigues - Ré: Jurema Caetano de Souza Silva (Tok Pay), Jurema Caetano de Souza Silva, Ana Claudia de Souza Santos - I - Intimação - ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS) Processo 0809977-96.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de tutela de urgência para arresto on-line, via sistema SISBAJUD, do montante de R$ 307.418,10 em desfavor das Requeridas, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Observo que ainda não está constituído o título executivo, e as medidas de constrição devem ser precedidas das garantias do contraditório e ampla defesa. Ademais, verifico pela própria narrativa da inicial que a empresa Ré teria recebido diretamente do Autor apenas a quantia de R$ 47.500,00 (fls. 15) em relação ao montante total pleiteado, sendo que nos autos da medida cautelar nº 0830500-22.2024.8.12.0800, movida pelas ora Rés em desfavor do Autor, alegam que: "[...] As ofendidas possuem uma rede de mercados em condomínios de luxo estruturados em contêineres. Visando entrar nesse ramo, o autor dos delitos as procurou para poder entender mais sobre e começar esse empreendimento com a ajuda da ofendida Ana. Aliado ao negócio, começaram uma amizade onde o Autor frequentava a casa das vítimas com frequência sempre mantendo uma boa relação de afeto e respeito. Ocorre que, por intempestividades que fugiram do alcance das ofendidas, o prazo para a entrega dos contêineres atrasou, causando uma ira no Autor que começou a ameaçar as vítimas com frequência. O valor acordo foi realizado em torno de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no entanto visando um enriquecimento ilícito, começou a cobrar das ofendidas o valor exorbitante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), que obviamente elas não possuem e sequer é razoável.", de modo que se mostra conveniente aguardar a resposta das Rés para melhores esclarecimentos acerca dos negócios jurídicos firmados entre as partes. Destaco que os demais valores foram pagos a terceiros não incluídos no polo passivo (fls. 15/18), de modo que a existência ou não de responsabilidade das Rés pelos alegados prejuízos demanda dilação probatória, enquanto que os lucros cessantes de R$ 120.000,00 e danos morais de R$ 30.000,00 se tratam de mera estimativa do Autor, não havendo qualquer certeza e liquidez nesses montantes para justificar a medida de arresto. II - Citem-se as Rés, por AR de mão-própria, e a empresa Requerida, por AR, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não manifestado o interesse do Autor na realização do ato, bem como em razão das medidas cautelares deferidas nos autos antes algarismados. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. III - Defiro ao Requerente, por ora, os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos contidos nos autos.

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -....Ante o exposto, rejeito o pedido de revogação da tutela cautelar de arresto determinada contra todos os requeridos às f. 269-274. Diante do retorno dos AR de f. 473-491, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

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