Cumprimento de sentença 0809355-29.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

RENATO CHAGAS CORRêA DA SILVA

CPF

Autor

ONEGLIA OLIVEIRA CAMARGO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:19

Publicação

13/04/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre a correspondência de fl. 401, devolvida sem cumprimento pelo motivo "Ausente", requerendo o que entender de direito.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:03

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:26

Publicação

18/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, para análise do pedido de fls. 395-397.

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:14

Todas as movimentações(439)

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:19

Publicação

13/04/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre a correspondência de fl. 401, devolvida sem cumprimento pelo motivo "Ausente", requerendo o que entender de direito.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 07:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:03

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:26

Publicação

18/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, para análise do pedido de fls. 395-397.

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 15:14

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:37

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:30

Publicação

04/02/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens (f. 391). Oneglia Oliveira Camargo Lima, ora devedora, não pagou o débito, não indicou bens à penhora e, até o momento, com processamento do feito desde 2016, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte executada. Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados pessoais. Requisite-se à pessoa jurídica, em 10 dias, a informação do valor de pro labore recebido por Oneglia Oliveira Camargo Lima.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:30

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:23

Recebimento

22/01/2026, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:03

Publicação

28/08/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 1.684,54, conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa ou crimes. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil; II) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); III) Por tais razões, ser o débito de pouco mais de 1 salario mínimo, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora; IV) Esclareça a parte credora se não tem interesse em penhora de cotas sociais da empresa que a devedora é sócia ou eventual pro labore, conforme consta às f. 1-2 de peças sigilosas (Sniper).

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:47

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:53

Recebimento

16/05/2025, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 20:37

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:18

Publicação

28/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809355-29.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Correa da Silva, Renato Chagas Correa da Silva - Exectda: Oneglia Oliveira Camargo Lima - I) Quanto ao pedido de consulta ao SREI, este juízo tem a posição de que a intervenção do judiciário só se faz necessária quanto impossível à parte acesso aos cadastros, como exemplo, a quebra de sigilo fiscal ou dados dos sistemas Infojud e Sniper. No caso em tela, os dados que a parte requer são públicos e podem ser acessados por Centrais de Cartório, endereço eletrônico https://centraisdecartorios.com.br/. Inclusive alguns serviços são gratuitos como o de protesto, conforme demonstra a imagem abaixo: VII) No caso de imóveis existe endereço nas centrais, consoante demonstra a imagem do sítio eletrônico: VIII) Deste modo, a consulta em vários sistemas ou em um sistema com várias buscas, sem necessidade e sem a mínima cooperação da parte autora em buscar por conta própria os bens e informações públicas, não autoriza a busca indiscriminada em vários sistemas pelo judiciário, a tomar tempo e esforço desnecessário e sem utilidade prática. Vale lembrar que a pesquisa pode ser levada a termo pela parte em menos tempo que o judiciário, por exemplo, a petição será juntada aos autos, analisada pelo cartório ou CPE, depois levada a conclusão e na fila, deverá aguardar a análise pelo juiz e o provimento, depois a pesquisa em si, que no caso do Censec é feita pelo magistrado, atividades que às vezes levam 3 meses ou mais, que tomam tempo de outros feitos que, de fato, precisam de um provimento ou ordem, certo que a parte, em pouco minutos consegue o mesmo fim, sem a intervenção do judiciário. Por tais razões, indefiro a pesquisa. II) Manifeste o credor em 15 dias para requerer o que de seu direito.

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:50

Ato ordinatório

26/02/2025, 10:47

Recebimento

07/01/2025, 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:31

Publicação

05/11/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809355-29.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Correa da Silva, Renato Chagas Correa da Silva - Exectda: Oneglia Oliveira Camargo Lima - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Renato Chagas Correa da Silva em desfavor de Oneglia Oliveira Camargo Lima pelo prazo de 60 dias, atual prazo máximo do sistema. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00.

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2024, 07:48

Ato ordinatório

01/11/2024, 18:36

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 18:34

Ato ordinatório

02/09/2024, 14:53

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:34

Ato ordinatório

01/07/2024, 17:52

Publicação

01/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809355-29.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Correa da Silva, Renato Chagas Correa da Silva - Exectda: Oneglia Oliveira Camargo Lima - Previamente à análise do pedido de fl. 356-9, em face do decurso de tempo, apresente a parte autora planilha atualizada de débito no prazo de 15 (quinze) dias.

01/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2024, 07:49

Ato ordinatório

27/06/2024, 07:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 13:03

Ato ordinatório

24/05/2024, 08:48

Publicação

24/05/2024, 02:07

Ato ordinatório

23/05/2024, 07:49

Ato ordinatório

22/05/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 12:43

Recebimento

09/05/2024, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 13:30

Ato ordinatório

10/04/2024, 06:49

Publicação

05/04/2024, 02:08

Ato ordinatório

04/04/2024, 07:50

Ato ordinatório

03/04/2024, 10:41

Recebimento

27/03/2024, 16:52

Mero expediente

27/03/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 17:31

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:00

Publicação

18/03/2024, 02:10

Ato ordinatório

15/03/2024, 07:54

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:34

Ato ordinatório

13/03/2024, 09:41

Recebimento

05/03/2024, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 17:25

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:19

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 17:31

Ato ordinatório

09/01/2024, 10:29

Publicação

09/01/2024, 02:00

Ato ordinatório

05/01/2024, 07:45

Ato ordinatório

04/01/2024, 18:22

Documento (Outros documentos)

04/01/2024, 18:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2023, 08:03

Ato ordinatório

28/11/2023, 17:43

Expedição de documento (Carta)

28/11/2023, 17:43

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:42

Ato ordinatório

16/11/2023, 07:39

Recebimento

13/11/2023, 18:46

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 07:25

Ato ordinatório

09/10/2023, 07:18

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 16:36

Custas

29/09/2023, 07:10

Custas

26/09/2023, 16:37

Publicação

25/09/2023, 02:07

Ato ordinatório

22/09/2023, 07:49

Ato ordinatório

22/09/2023, 07:49

Ato ordinatório

21/09/2023, 11:30

Ato ordinatório

21/09/2023, 11:29

Recebimento

12/09/2023, 10:04

Mero expediente

12/09/2023, 10:04

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 15:32

Ato ordinatório

23/08/2023, 07:57

Publicação

18/08/2023, 02:06

Ato ordinatório

17/08/2023, 07:54

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:04

Documento (Certidão)

04/08/2023, 16:49

Ato ordinatório

14/07/2023, 02:22

Ato ordinatório

13/07/2023, 02:21

Ato ordinatório

02/06/2023, 21:28

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2023, 21:26

Ato ordinatório

15/05/2023, 22:59

Ato ordinatório

17/04/2023, 22:51

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 16:31

Publicação

03/04/2023, 02:01

Ato ordinatório

31/03/2023, 07:49

Ato ordinatório

30/03/2023, 14:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2023, 09:05

Ato ordinatório

16/02/2023, 18:26

Expedição de documento (Carta)

16/02/2023, 18:25

Ato ordinatório

14/02/2023, 16:28

Ato ordinatório

25/11/2022, 13:42

Publicação

25/11/2022, 02:07

Ato ordinatório

24/11/2022, 07:47

Ato ordinatório

23/11/2022, 18:21

Ato ordinatório

23/11/2022, 18:18

Recebimento

23/11/2022, 17:45

Mero expediente

23/11/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 18:30

Publicação

11/08/2022, 02:11

Ato ordinatório

10/08/2022, 07:48

Ato ordinatório

09/08/2022, 13:16

Documento (Informações)

09/08/2022, 13:16

Recebimento

04/08/2022, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2022, 15:34

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 16:49

Ato ordinatório

07/06/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 16:02

Ato ordinatório

17/05/2022, 09:55

Publicação

17/05/2022, 02:09

Ato ordinatório

16/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

13/05/2022, 14:09

Ato ordinatório

13/05/2022, 14:08

Ato ordinatório

13/05/2022, 14:08

Ato ordinatório

13/05/2022, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 14:07

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 13:35

Ato ordinatório

09/05/2022, 14:59

Ato ordinatório

06/05/2022, 15:42

Decurso de Prazo

06/05/2022, 15:40

Publicação

06/05/2022, 07:37

Ato ordinatório

05/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

04/05/2022, 13:14

Ato ordinatório

04/05/2022, 13:14

Recebimento

04/05/2022, 10:24

Mero expediente

04/05/2022, 10:24

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 16:58

Ato ordinatório

02/05/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 17:31

Publicação

27/04/2022, 07:36

Ato ordinatório

26/04/2022, 07:47

Ato ordinatório

25/04/2022, 14:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2022, 17:06

Ato ordinatório

03/02/2022, 18:18

Ato ordinatório

27/01/2022, 14:38

Expedição de documento (Carta)

27/01/2022, 14:37

Ato ordinatório

27/01/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 15:31

Publicação

20/01/2022, 02:11

Ato ordinatório

19/01/2022, 07:47

Ato ordinatório

18/01/2022, 16:14

Ato ordinatório

19/11/2021, 18:09

Publicação

10/11/2021, 02:07

Ato ordinatório

09/11/2021, 07:46

Ato ordinatório

08/11/2021, 18:52

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 18:51

Ato ordinatório

27/09/2021, 11:57

Recebimento

27/09/2021, 08:58

Conclusão (para decisão)

22/09/2021, 07:59

Ato ordinatório

17/09/2021, 15:42

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

08/09/2021, 08:22

Publicação

06/09/2021, 02:06

Ato ordinatório

03/09/2021, 07:46

Ato ordinatório

02/09/2021, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 17:31

Ato ordinatório

19/08/2021, 07:47

Publicação

19/08/2021, 02:08

Ato ordinatório

18/08/2021, 07:47

Ato ordinatório

17/08/2021, 09:55

Publicação

17/08/2021, 02:08

Ato ordinatório

16/08/2021, 07:47

Ato ordinatório

13/08/2021, 16:24

Documento (Informações)

13/08/2021, 16:24

Publicação

20/07/2021, 02:05

Ato ordinatório

19/07/2021, 07:46

Ato ordinatório

16/07/2021, 18:36

Recebimento

16/07/2021, 09:01

Mero expediente

16/07/2021, 09:01

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 18:29

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 11:32

Ato ordinatório

01/06/2021, 08:40

Publicação

01/06/2021, 02:07

Ato ordinatório

31/05/2021, 07:46

Ato ordinatório

28/05/2021, 18:00

Publicação

28/05/2021, 02:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2021, 18:43

Ato ordinatório

27/05/2021, 07:44

Ato ordinatório

26/05/2021, 15:49

Documento (Ofício)

26/05/2021, 15:47

Ato ordinatório

26/05/2021, 15:47

Ato ordinatório

25/05/2021, 02:35

Ato ordinatório

10/05/2021, 11:53

Ato ordinatório

22/04/2021, 14:30

Expedição de documento (Carta)

22/04/2021, 14:28

Ato ordinatório

21/04/2021, 16:22

Ato ordinatório

01/03/2021, 08:42

Publicação

01/03/2021, 02:27

Ato ordinatório

26/02/2021, 07:24

Ato ordinatório

25/02/2021, 15:34

Ato ordinatório

25/02/2021, 15:33

Recebimento

22/02/2021, 08:36

Mero expediente

22/02/2021, 08:36

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 17:18

Ato ordinatório

19/02/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 10:37

Ato ordinatório

10/02/2021, 08:31

Publicação

10/02/2021, 02:25

Ato ordinatório

09/02/2021, 07:28

Ato ordinatório

08/02/2021, 19:33

Ato ordinatório

13/11/2020, 17:26

Ato ordinatório

29/10/2020, 17:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2020, 16:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2020, 07:04

Ato ordinatório

02/10/2020, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2020, 15:51

Remessa (outros motivos)

02/10/2020, 14:21

Ato ordinatório

01/10/2020, 18:45

Ato ordinatório

01/10/2020, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 18:41

Ato ordinatório

01/10/2020, 18:28

Documento (Ofício)

30/09/2020, 14:04

Ato ordinatório

14/09/2020, 08:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2020, 16:49

Ato ordinatório

10/09/2020, 19:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2020, 14:57

Documento (Ofício)

01/09/2020, 12:24

Documento (Ofício)

25/08/2020, 21:13

Ato ordinatório

25/08/2020, 21:12

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 15:35

Ato ordinatório

24/08/2020, 17:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2020, 17:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2020, 17:00

Ato ordinatório

07/08/2020, 15:09

Remessa (outros motivos)

15/04/2020, 10:10

Ato ordinatório

14/04/2020, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 15:31

Publicação

17/02/2020, 02:11

Ato ordinatório

14/02/2020, 07:23

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:25

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:24

Recebimento

12/02/2020, 16:42

Requisição de Informações

12/02/2020, 16:42

Conclusão (para despacho)

23/01/2020, 14:29

Ato ordinatório

20/01/2020, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 11:38

Publicação

17/01/2020, 02:09

Ato ordinatório

16/01/2020, 07:22

Ato ordinatório

15/01/2020, 15:35

Recebimento

15/01/2020, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2020, 13:41

Conclusão (para despacho)

14/01/2020, 13:07

Ato ordinatório

29/11/2019, 16:48

Publicação

29/11/2019, 02:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 16:05

Ato ordinatório

28/11/2019, 07:26

Ato ordinatório

27/11/2019, 17:26

Desarquivamento

27/11/2019, 17:24

Documento (Ofício)

27/11/2019, 17:23

Provisório

23/10/2019, 14:58

Ato ordinatório

23/10/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 11:01

Publicação

17/10/2019, 02:21

Ato ordinatório

16/10/2019, 07:25

Ato ordinatório

15/10/2019, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2019, 13:27

Ato ordinatório

08/10/2019, 15:09

Ato ordinatório

04/10/2019, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 14:41

Ato ordinatório

05/09/2019, 16:05

Publicação

04/09/2019, 02:12

Ato ordinatório

03/09/2019, 07:25

Ato ordinatório

02/09/2019, 14:44

Recebimento

30/08/2019, 17:36

Mero expediente

30/08/2019, 17:36

Conclusão (para despacho)

24/07/2019, 13:57

Ato ordinatório

12/07/2019, 17:50

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 13:05

Ato ordinatório

13/06/2019, 14:41

Publicação

13/06/2019, 02:09

Ato ordinatório

12/06/2019, 07:23

Ato ordinatório

11/06/2019, 17:12

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 17:10

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 17:10

Recebimento

07/06/2019, 18:10

Mero expediente

07/06/2019, 18:10

Conclusão (para despacho)

07/05/2019, 14:22

Ato ordinatório

06/05/2019, 18:05

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 18:31

Publicação

02/04/2019, 02:13

Ato ordinatório

01/04/2019, 07:22

Ato ordinatório

29/03/2019, 16:12

Recebimento

29/03/2019, 15:35

Mero expediente

29/03/2019, 15:35

Conclusão (para decisão)

26/03/2019, 13:34

Ato ordinatório

25/03/2019, 17:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 14:08

Publicação

04/03/2019, 02:11

Publicação

04/03/2019, 02:11

Ato ordinatório

01/03/2019, 07:24

Ato ordinatório

28/02/2019, 17:30

Ato ordinatório

08/02/2019, 17:37

Documento (Outros documentos)

08/02/2019, 17:37

Documento (Outros documentos)

08/02/2019, 17:37

Publicação

04/02/2019, 02:13

Publicação

04/02/2019, 02:13

Ato ordinatório

01/02/2019, 13:40

Recebimento

01/02/2019, 10:30

Conclusão (para decisão)

29/10/2018, 13:15

Ato ordinatório

25/10/2018, 14:30

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 18:15

Publicação

20/09/2018, 02:14

Publicação

20/09/2018, 02:14

Ato ordinatório

19/09/2018, 13:53

Ato ordinatório

17/09/2018, 18:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 14:00

Publicação

21/08/2018, 02:12

Publicação

21/08/2018, 02:12

Ato ordinatório

20/08/2018, 13:23

Ato ordinatório

17/08/2018, 16:55

Decurso de Prazo

17/08/2018, 16:54

Ato ordinatório

15/05/2018, 15:12

Documento (Mandado)

15/05/2018, 15:10

Documento (Certidão)

14/05/2018, 15:56

Ato ordinatório

27/02/2018, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2018, 17:56

Ato ordinatório

19/02/2018, 17:58

Ato ordinatório

19/12/2017, 16:39

Custas

16/12/2017, 08:45

Custas

14/12/2017, 08:31

Publicação

13/12/2017, 14:19

Publicação

13/12/2017, 14:19

Ato ordinatório

12/12/2017, 13:45

Ato ordinatório

11/12/2017, 16:04

Ato ordinatório

11/12/2017, 16:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2017, 14:42

Ato ordinatório

01/12/2017, 13:06

Expedição de documento (Carta)

30/11/2017, 16:57

Ato ordinatório

30/11/2017, 15:55

Ato ordinatório

31/10/2017, 12:57

Recebimento

25/10/2017, 18:21

Mero expediente

25/10/2017, 18:21

Conclusão (para despacho)

29/08/2017, 14:50

Ato ordinatório

29/08/2017, 14:07

Ato ordinatório

29/08/2017, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2017, 14:02

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

29/08/2017, 13:54

Reativação

29/08/2017, 13:51

Ato ordinatório

16/08/2017, 13:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/08/2017, 11:31

Definitivo

07/07/2017, 09:11

Documento (Informações)

07/07/2017, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2017, 09:10

Trânsito em julgado

06/07/2017, 17:00

Ato ordinatório

26/05/2017, 13:45

Publicação

24/05/2017, 02:10

Ato ordinatório

23/05/2017, 13:33

Recebimento

19/05/2017, 17:40

Outras Decisões

19/05/2017, 17:40

Conclusão (para decisão)

11/04/2017, 15:07

Ato ordinatório

10/04/2017, 12:21

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2017, 15:09

Ato ordinatório

04/04/2017, 14:14

Publicação

03/04/2017, 02:08

Ato ordinatório

31/03/2017, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2017, 10:01

Ato ordinatório

29/03/2017, 10:01

Recebimento

29/03/2017, 10:01

Procedência

29/03/2017, 10:01

Conclusão (para julgamento)

15/03/2017, 13:11

Ato ordinatório

09/03/2017, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 10:03

Ato ordinatório

23/02/2017, 15:52

Publicação

21/02/2017, 02:15

Ato ordinatório

20/02/2017, 13:08

Ato ordinatório

17/02/2017, 17:22

Decurso de Prazo

17/02/2017, 17:20

Petição (Petição (outras))

14/02/2017, 11:11

Ato ordinatório

19/01/2017, 14:58

Ato ordinatório

19/01/2017, 14:57

Ato ordinatório

19/01/2017, 14:56

Documento (Certidão)

19/01/2017, 14:56

Documento (Mandado)

19/01/2017, 14:56

Ato ordinatório

10/01/2017, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2017, 16:02

Ato ordinatório

09/01/2017, 12:32

Ato ordinatório

03/01/2017, 23:02

Custas

23/11/2016, 17:05

Custas

10/11/2016, 10:03

Publicação

09/11/2016, 02:07

Ato ordinatório

08/11/2016, 13:27

Ato ordinatório

08/11/2016, 13:14

Documento (Informações)

08/11/2016, 12:19

Recebimento

08/11/2016, 12:19

Liminar

08/11/2016, 12:19

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 12:13

Custas

21/10/2016, 07:27

Distribuição (sorteio)

21/10/2016, 07:27

Intimação

•18/03/2026, 00:00

•04/02/2026, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•01/07/2024, 00:00